A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal votou, na última terça-feira (17), favoravelmente ao Projeto de Lei que desobriga empresas a denunciarem a presença de transgênicos em seus produtos alimentícios. A proposta, que tramita no Senado desde 2015, visa retirar o triângulo amarelo com a letra “T”, símbolo da existência de organismos geneticamente modificados (OGMs).
Segundo relator da CMA, o senador Cidinho Santos (PR-MT), não haveria danos para a população: “A despeito dos alimentos transgênicos serem uma realidade há mais de 15 anos no mundo, ainda não há registros de que sua ingestão cause danos diretos à saúde humana. Não existe um registro sequer”(Agência Senado). Cidinho propõe que só alimentos com taxas de concentração de OGMs acima de 1% mantenham a rotulagem de alerta.
Desde que o debate iniciou-se a Abrasco tem se manifestado. Em carta enviada aos parlamentares, a associação pediu que “os senhores senadores não deixem que esse atentado à saúde dos brasileiros se consuma”. A Abrasco também assinou um documento, em conjunto com outras organizações da sociedade civil, justificando que o projeto não deve ser aprovado pois :
- Reverte a decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região que em agosto de 2012 decidiu que independentemente do percentual e de qualquer outra condicionante, deve-se assegurar que todo e qualquer produto geneticamente modificado ou contendo ingrediente geneticamente modificado seja devidamente informado (Apelação nº 2001.34.00.022280-6);
- Prejudica o controle adequado dos transgênicos, já que a rotulagem de transgênicos é medida de saúde pública relevante para permitir o monitoramento pós-introdução no mercado e pesquisas sobre os impactos na saúde;
- Viola o direito dos agricultores e das empresas alimentícias que optam por produzir alimentos isentos de ingredientes transgênicos. E pode impactar fortemente as exportações, na medida em que a rejeição às espécies transgênicas em vários países que importam alimentos do Brasil é grande;
- Contraria o compromisso assumido pelo Congresso Nacional em 2005, quando aprovou a nova Lei de Biossegurança, Lei 11.105, e reiterou no artigo 40 que: “Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.”
A carta conjunta apresenta ainda muitas outras razões, e pode ser lida aqui.
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) posiciona-se veementemente contra o Projeto de Lei e elaborou a campanha pela continuação da rotulagem de transgênicos no Brasil. O Idec também produziu um breve panorama do uso de transgênicos no país, a fim de conscientizar a população sobre a gravidade da mudança:
Atualmente, o Brasil é o segundo maior produtor de Transgênicos do planeta, tendo como transgênicos cerca de 94,2% da soja e 84,6% do milho cultivados em seu território (fonte).
A introdução de transgênicos na natureza ameaça seriamente a nossa biodiversidade, já que este modelo privilegia a monocultura, que carrega impactos como a pouca variedade de fauna e flora e a consequente degradação do solo, dentre diversos outros problemas. Além disso, as alterações no patrimônio genético das nossas plantas e sementes estão diretamente ligadas ao aumento do uso de agrotóxicos: muitas sementes são modificadas para que sejam resistentes a estes produtos químicos, que passam a ser usados indiscriminadamente nas plantações.
Dessa forma, a agricultura e os agricultores tornam-se reféns de poucas empresas que detêm a tecnologia, e a saúde de agricultores e consumidores é colocada em risco. Assim, enquanto produtores de orgânicos precisam passar por um rigoroso processo de fiscalização para provarem a qualidade dos alimentos, produtores convencionais têm seus produtos circulando com facilidade no mercado.
Além da Comissão de Meio Ambiente, o Projeto de Lei já havia sido aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e reprovado pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e Assuntos Sociais (CAS). Agora, a análise do projeto está em análise pela Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC).
