No segundo dia da programação oficial do sétimo Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária – 7º Simbravisa, o Grande Encontro de terça-feira, 29, debateu as relações entre o pacto federativo brasileiro e a Vigilância Sanitária. Luciana Dias de Lima, pesquisadora da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz) e integrante da Comissão de Política, Planejamento e Gestão da Abrasco apresentou a fundamentação histórica e sociológica da ordenação dos entes federativos, suas relações com o SUS e os desafios que se apresentam. Os comentários foram de Fabiano Geraldo Pimenta Júnior, secretário municipal de saúde de Belo Horizonte.
O federalismo é contraditório com a implantação de um sistema de caráter nacional como o SUS? Com esta pergunta, Luciana organizou sua exposição, trazendo as teorias e discussões da Ciência Política para explicar o complexo funcionamento do Estado brasileiro, uma República Federativa desde 1889, de forte caráter centrífugo, hierarquizado, assimétrico entre os entes constitutivos e tendo passado por longos períodos de centralização autoritária.
A formação de uma única nação e Estado Nacional é um dos pilares dessa forma de organização política, mas que, ao mesmo tempo, como destacado por Luciana, ganhou espaço nas sociedades ocidentais por permitir a acomodação de interesses das elites regionais mais distantes do poder central. “O federalismo traz a ideia de pacto, algo dado pelas regras constitucionais, que deveriam preservar o exercício do governo autônomo e da interdependência dos entes federativos. Para funcionar, esse sistema precisa ser protegido por instituições democráticas, um sistema jurídico independente e um sistema partidário integrado, que valorize com competição política. Como qualquer outro processo da cultura, ele rebate e sofre influencias de outras regras do sistema político”, detalhou Luciana.
O SUS e a federação trina: Uma das particulares brasileiras, segundo Luciana, é a constituição de uma federação trina, na qual municípios estão no mesmo plano de importância à União. Num país de 5.565 cidades e que 70% delas tem até 20 mil habitantes, é forte o poder jurisdicional da União na aplicação de políticas públicas no plano dos municípios. “A Constituição de 1988 ampliou as fontes de arrecadação dos municípios, mas também as transferências diretas entre governo federal e municípios. O SUS integra esse sistema de partilha, e é fundamental para a sobrevivência financeira de um número significativos de municípios”.
Ao final, Luciana fez um balanço dos 26 anos de SUS, um sistema de caráter nacional, mas de implementação descentralizada e que passou por um extenso processo de regulamentações logo após a sua criação. “O desafio sempre foi garantir princípios universais garantindo as autonomias. Com o atual cenário, ao pôr as políticas sociais em cheque por conta da crise política, o pacto federativo está desconfigurado”, vaticinou Luciana.
Para a pesquisadora, quando o governo rompe unilateralmente com os deveres com o SUS, rompe com avanços conquistados pela democracia, ainda que se saiba das limitações. “A dependência dos municípios dessas verbas é muito importante. Ao colocar limites orçamentários, a saúde dos municípios vai piorar. Mais do que o financiamento, o que está em risco é o próprio pacto político estabelecido na Constituição. Não queremos um SUS pela metade, mas inteiro”, concluiu Luciana.
Em seus comentários, Fabiano Pimenta Júnior avaliou a relação entre municípios e União a partir da Política Pacto pelo SUS, de 2006, o que considera um divisor de águas na busca por um melhor equilíbrio entre União e municípios. “Como vamos configurar o sistema de saúde e dar o papel imprescindível para a Visa? Como vamos reoganizar o arranjo institucional nessa pactuação necessária? Não será com o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), algo imposto a estados e municípios, explicou.
Segundo o secretário de saúde de BH, estados e municípios sofrem por conta das ações judiciais, que drenam os recursos das secretarias. “Há aspectos pertinentes, é fato, mas outros são indutores de iniquidades. Só no cenário da assistência, 99% das ações dizem respeito a medicamentos judicializados dominados por cinco marcas”, declarou Pimenta.
Outro ponto que criticou foi a política do Pacto pelo SUS. “Nesses 10 anos de Pacto, caminhamos para o maior dos erros, que foi essa miríade de portarias e RDCs. Temos de ser enxutos, não acho razoável um município ficar soterrado de regulamentos. As questões locais precisam encontrar autonomia e não ser engessados. Conasems e Conass têm a responsabilidade de fazer as decisões que possam ser aplicadas, fazendo cumprir o papel de cobrar e que o governo cumpra a regra. É urgente que essas entidades coloquem a necessidade de revisão do Pacto pela Saúde, concluiu o secretário.
