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Boa noite, senhoras e senhores,
Em nome do Grupo Temático Vigilância Sanitária da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, cumprimento os componentes da Mesa de abertura deste sétimo Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária – Simbravisa – , aos quais agradeço por nos horar com suas presenças. Ao presidente da Abrasco, Profº Dr. Gastão Wagner os nossos agradecimentos pelo inestimável apoio à realização deste evento, em especial à Secretaria Executiva pelo competente trabalho realizado. Agradeço aos nossos patrocinadores: o Secretário de Saúde do Estado da Bahia, Dr. Fábio Vilas Boas; à Anvisa aqui representada pelo seu Diretor-Presidente, Dr. Jarbas Barbosa; ao Magnifico Reitor da Universidade Federal da Bahia Professor João Carlos Sales e em seu nome agradecemos ao ISC, a Escola de Enfermagem, de Nutrição e a Faculdade de Farmácia e demais cursos da área da saúde. À Superintendente da SUVISA Ita de Cássia e sua equipe. Nossos cumprimentos a Secretaria Municipal de Saúde. Saudamos o movimento social da saúde aqui representado pelo presidente do CNS, Ronald Ferreira.
Especialmente agradecemos e saudamos a presença de cada um de vocês aqui presente: professores, pesquisadores, estudantes, trabalhadores da vigilância sanitária e da saúde coletiva, que suspenderam suas rotinas e vieram prestigiar este espaço importante de reflexão crítica sobre o “pensar” e o “agir” em vigilância sanitária. Sejam muito bem-vindos e bem-vindas ao nosso 7º SIMBRAVISA, e a nossa querida cidade de Salvador.
Este Simpósio é especialmente marcante porque se realiza no ano em que comemoramos 15 anos de criação do Grupo Temático Vigilância Sanitária dentro da Abrasco; também marca os 30 anos da realização da VIII Conferência Nacional de Saúde, espaço democrático, de legitimação da luta pela Reforma Sanitária Brasileira e os 30 anos da chamada Conferência Nacional de Saúde do Consumidor e 15 anos da 1ª Conferência Nacional de Vigilância Sanitária.
Ao longo destes anos o GTVISA contribuiu para a articulação dos centros colaboradores, de estudos e pesquisas nas Universidades, buscou aproximar a academia dos serviços de vigilância sanitária e empreendeu a realização de 6 Simpósios, que se firmaram como espaços de estímulo à produção científica e a troca de experiências, angariando o reconhecimento de pesquisadores, docentes, estudantes e trabalhadores da área.
O Simbravisa é mais do que a conjugação de esforços de instituições acadêmicas e de serviços, é uma construção coletiva, fruto do esforço militante dos que acreditam na capacidade civilizatória da vigilância sanitária:
– dos que acreditam em uma vigilância que, em sua função regulatória para o controle dos riscos sanitárias de bens e serviços de interesse da saúde, não reproduza desigualdades,
-dos que acreditam que é possível uma vigilância sanitária, que atuando em nome do Estado, em arena de conflitos de interesses por vezes inconciliáveis, entre o Mercado e a Saúde, não hesite em se posicionar em defesa da saúde pública;
– dos que acreditam ser possível construir uma vigilância sanitária que seja capaz de atuar com autonomia, para o controle dos riscos à saúde da população, decorrentes da produção de bens e serviços, e da divisão internacional do trabalho, que divide o mundo entre países produtores de ciência e de tecnologias e países dependentes, importadores de tecnologias;
– daqueles que creem ser possível uma Vigilância Sanitária que atue com competência e de forma intersetorial, na dinâmica do espaço-temporal do processo de internacionalização dos riscos sanitários, quando problemas sanitários locais rapidamente ganham uma dimensão global;
– dos que esperam a plena integração da vigilância sanitária às políticas de saúde e desejam uma vigilância sanitária, ética, transparente e permeável ao controle social, organizada e capacitada tecnicamente e com seus trabalhadores valorizados.
Como sabemos o 7º Simbravisa tem como tema O SUS E O SEU SNVS. As ameaças reais de perda dos direitos sociais e da Democracia, duramente conquistada com a Constituição de 1988, serviram de inspiração para que definíssemos este, como o tema central do nosso Simpósio.
Em julho 2015, no Congresso da Abrasco, analisamos o cenário pós eleições, onde observamos a formação de uma maioria muito conservado no Congresso Nacional, financiada pelos planos de saúde, pelos banqueiros e pela elite empresarial, liderada pelo então deputado Eduardo Cunha.
Sob o seu comando, a Câmara dos Deputados colocou o país em crise permanente. Priorizou os projetos que prejudicavam os trabalhadores. Impediu a governabilidade da presidente reeleita com pautas bombas, abriu e conduziu um processo de impeachment, sem crime de responsabilidade, configurando um golpe jurídico-parlamentar e midiático, que culminou com o afastamento da presidente legitimamente eleita.
A nomeação do engenheiro e deputado federal Ricardo Barros para Ministério da Saúde trouxe apreensão, pois era sabido por todos, o seu comprometimento com os planos privados de saúde. Não demorou para virem os ataques diretos ao SUS. Em uma das suas primeiras entrevistas afirmou que era necessário reduzir o tamanho do SUS, também apoiou a desvinculação da receita e o subfinanciamento do Sistema. E, sem nenhum pudor, anunciou a pretensão de criar planos de saúde populares. A última afirmação do Ministro é que, quem defende o SUS o faz por ideologia!
Perguntamos então ao Ministro. Quais as razões que o fazem querer destruir o SUS? O que o faz defender os planos privados de saúde?
Defender o SUS é defender o direito universal à saúde. É defender o direito de 75% da população brasileira que dele depende, exclusivamente. A luta pela manutenção do seu caráter universal, público e gratuito é sim, uma luta política e ideológica.
Diferentemente das razões privatistas do Ministro, as nossas razões são técnicas, políticas e ideológica contra a mercantilização da saúde. A nossa luta é para garantir o direito à saúde como um direito humano fundamental! A nossa luta é pela defesa intransigente das políticas de proteção social, asseguradas pela Constituição Federal de 1988!
Prezados amigos, infelizmente o que está em jogo neste momento, vai para além do SUS. O ajuste fiscal, ultra-neoliberal do governo e sua política de austeridade fiscal, expressa na PEC 241/ 55, estabelece um teto para as despesas primárias, e com isto pretende congelar, por 20 anos os gastos com saúde, educação, ciência e tecnologia e demais políticas sociais e investimentos públicos.
O congelamento do gasto com saúde com valores reais de 2016, por 20 anos, quando já existe um subfinanciamento histórico, de acordo com o IPEA, significará redução da participação da saúde no PIB e diminuição dos gastos per capta, que já é o menor entre os sistemas universais, incluindo os países da América Latina. Portanto será condenar milhões de pessoas a desassistência.
O governo interventor faz o discurso de que esta é a única saída para equilibrar as finanças do país. Entretanto, as tais medidas de ajuste fiscal ultraliberal, centrado no tripé privatização, desregulação e flexibilização das leis trabalhistas, preservam os juros altos e os lucros dos banqueiros e mantem as isenções fiscais para as empresas. No final das contas todo sacrifício recai sobre a maioria da população. Quem de fato está pagando o pato somos nós servidores públicos, especialmente dos poderes executivos, e os trabalhadores em geral.
As consequências nefastas destas medidas draconianas para as futuras gerações são incalculáveis!! Além da redução de investimento na educação, as nossas riquezas naturais, a exemplo do pré-sal, maior reserva de petróleo descoberta em aguas profundas com tecnologia 100% brasileira da Petrobrás, estão sendo entregues a preço de banana para as petroleiras estrangeiras. Já se movimentam, por meio do BNDES, para privatização da água e do saneamento.
A falta de investimento em Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia condenará o país a periferia do capitalismo e a dependência externa de insumos estratégicos para a saúde.
Este ajuste irá reduzir o Estado ao mínimo. A falta de investimento e de concurso público irá sucatear ainda mais os serviços públicos e ampliar a privatização da saúde, educação e previdência. Há uma política deliberada de acabar com o SUS e de promover o desmonte do Estado.
Os impactos sobre a vigilância sanitária serão inevitáveis, com o subfinanciamento as dificuldades serão maiores para a estruturação do SNVS. Certamente prevalecerá a lógica da desregulamentação nas relações produção-consumo, no sentido de reduzir a interferência reguladora do Estado sobre o Mercado. O impacto indireto também se dará, pela estagnação do desenvolvimento científico e tecnológico no país, necessário para um melhor controle dos riscos sanitários.
De acordo com o IPEA, estudos já demonstraram que cortes de gastos na saúde tem efeito reverso no crescimento econômico, visto que o gasto com saúde tem um efeito positivo sobre o PIB, para cada R$ 1,0 gasto na saúde o aumento do PIB é de 1,7. Também a redução com os gastos com proteção social tem sido associada ao aumento da pobreza e das desigualdades.
Os efeitos da austeridade fiscal sobre os indicadores de saúde são bastante negativos, com aumento da mortalidade geral, das doenças mentais, suicídio e problemas cardiovasculares. Portanto, é correto afirmar que austeridade fiscal adoece e mata, na medida em que impacta negativamente nos determinantes sociais da saúde tais como saneamento, habitação, transporte, etc.
Nos próximos três dias convidamos vocês para discutirem e refletirem sobre os SUS e seu SNVS, esta discussão é necessária considerando este contexto de ameaças e retrocessos.
O que está em jogo é o direito constitucional à saúde como direito de todos e dever do Estado. Não podemos transigir na defesa do SUS e dos seus princípios de universalidade, integralidade, de sua natureza pública e gratuita, pressuposto básico para o fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, subsistema fundamental para as ações de proteção e defesa da saúde individual e coletiva.
Compreendemos que somente com o SUS fortalecido haverá condições para um SNVS organizado e preparado para enfrentar os grandes desafios da vigilância sanitária no Brasil.
Realizar este Simbravisa nesta conjuntura de crise não foi fácil, as dificuldades foram muitas, entretanto estamos aqui com nossa teimosia, mostrando o vigor da vigilância sanitária brasileira.
Finalmente espero que este Simbravisa fique marcado pela defesa do SUS e seu SNVS.
Não ao ajuste fiscal que sacrifica os trabalhadores e o povo.
Não a PEC 55! Em defesa da Constituição! Em defesa da democracia!
Viva o Sus e o seu Sistema Nacional de Vigilância Sanitária!
* Gisélia Santana Souza é professora associada da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Presidente do 7º Simbravisa
