PGR emite parecer de inconstitucionalidade a benefícios fiscais para agrotóxicos
Decisão de Raquel Dodge é resposta à ADI que conta com participação da Abrasco como amicus curiae. A peça segue para análise do pleno no ...
PGR ingressa com nova ADI e nota técnica contra o desmonte do SUS
Ações da PGR questionam no STF e no Congresso Nacional o piso anual imposto pela EC 86 e Novo Regime Fiscal apontado pela PEC 241