Nesta sexta-feira, o jornal O Globo publicou artigo da Abrasco sobre o financiamento do SUS, analisando, especificamente, as perspectivas do Projeto de Lei de iniciativa popular propõe a destinação de 10% da receita bruta da União para o SUS. O texto é assinado pelo Professor Áquilas Mendes – membro da Abrasco e Professor Doutor Livre-Docente de Economia da Saúde da Faculdade de Saúde Pública da USP e do Departamento de Economia da PUC-SP.
Uma boa alternativa
Devemos saudar o Movimento Saúde +10 pela proposição do Projeto de Iniciativa Popular que estabelece a aplicação do governo federal em saúde de 10%, no mínimo, da sua receita corrente bruta. Isso significará R$ 40 bilhões a mais no SUS em 2013 (0,8% do PIB). O seu pleito é importante para a sobrevivência do SUS, mas temos consciência de que não resolve completamente o seu subfinanciamento histórico. Os recursos envolvidos sempre foram insuficientes para garantir uma saúde pública universal. Em 2011, o gasto público em saúde foi de 3,84% do PIB, enquanto que a média dos países europeus com sistemas universais foi de 8,3%.
A grande reivindicação do projeto é pelo comprometimento do governo federal no financiamento do SUS. Em 1995, esse governo gastou com saúde o equivalente a 1,75% do PIB; passados 17 anos (2012), essa proporção praticamente se manteve.
Ao se deparar com esse projeto, o governo federal retorna com os mesmos argumentos utilizados nos embates da Lei 141/2012 (regulamentação da Emenda Constitucional 29). Primeiro, insiste em comentar a sua rigidez orçamentária. Do total do seu orçamento para 2013 (R$ 2,2 trilhões), 46% estão comprometidos com as despesas financeiras, o pagamento de amortização e juros da dívida. Interessante é que não fica explicitado que se trata de uma escolha prioritária há anos. Os demais 54% do orçamento referem-se às despesas obrigatórias e discricionárias. Assim, reforça que não há recursos livres e para ampliá-los para a saúde, é preciso conseguir nova fonte.
Segundo, o governo é contrário aos 10% da receita corrente bruta. Para ele, há que descontar dessa base de cálculo os recursos das transferências constitucionais para estados e municípios (FPM, FPE), do Fundeb, dos royalties, do salário-educação, das contribuições previdenciárias e outros. Porém, não está definido no projeto que os 10% devem ser retirados de cada uma das fontes, mas sim o correspondente ao “montante igual ou superior a 10% da receita corrente bruta”.
A base receita corrente bruta busca distanciar-se das variações da economia, mensuradas pelo PIB, que não vem crescendo no mesmo patamar que a arrecadação da União. A receita corrente bruta cresceu entre 2000 e 2012, 65,5%, enquanto o PIB aumentou apenas 5,9% (deflacionado). A receita corrente líquida da União – base de cálculo defendida pelo governo – teve incremento inferior à receita corrente bruta, sendo 56,6%, nesse mesmo período.
A receita bruta pode assegurar a sustentabilidade financeira para o SUS, desejada desde a sua criação.
A defesa da utilização da receita bruta decorre de sua visibilidade nas contas federais, de difícil manipulação, o que poderia ser o caso da Receita Corrente Líquida. É conhecida a celeuma sobre o que deveriam ou não ser consideradas como despesas com ações e serviços e saúde. O projeto tem o apoio de 2 milhões de assinaturas, o que justifica a sua não alteração por todos os que desejam ouvir os gritos das ruas.
