A tabaqueira norte-americana Philip Morris perdeu o processo que a empresa instaurou em 2010 contra as políticas antitabaco do Uruguai, impulsionadas pelo presidente Tabaré Vázquez, durante o seu primeiro mandato (2005-2010). Como resultado da decisão anunciada neste mês de julho pelo Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (Ciadi), a companhia terá que pagar 7 milhões de dólares ao Uruguai. Mas esta é uma vitória de nós todos – a de que governos possam ter o poder (e a obrigação) de definir políticas de defesa da saúde dos seus povos que se sobreponham ao desejo de lucro da indústria.
No combate à indústria tabaqueira – e à pretensão que esta tem de controlar a publicidade nos maços de tabaco – a esperança está num menor consumo e, consequentemente, numa menor mortalidade causada por cancro do pulmão, infeções respiratórias e outras doenças provocadas por este consumo. Em coletiva de imprensa o ministro uruguaio da Saúde, Jorge Basso, falou sobre as linhas de trabalho neste marco das políticas de controle do consumo de tabaco – “Se seguirá adelante con el trabajo programado y se implementará el empaquetado genérico”, afirma Dr. Jorge Basso.
A multinacional, que tem matriz na cidade suíça de Lausanne, processou o Uruguai perante o Ciadi, dependente do Banco Mundial, em 2010, alegando descumprimento por parte da nação sul-americana de um Tratado Bilateral de Investimento com a Suíça. O processo foi motivado pela medidas antitabaco do presidente Vázquez, que estabeleceu a obrigação de que em 80% da superfície dos pacotes de tabaco estejam relatados os riscos acarretados pelo hábito de fumar.
Após conhecer o laudo, Vázquez realizou um discurso televisivo e radiofônico no qual exclamou que o Estado Uruguaio saiu ganhador e “as pretensões das tabacarias foram categoricamente rechaçadas”. As medidas sanitárias que implantamos para o controle do tabaco e a proteção da saúde de nosso povo foram expressamente reconhecidas como legítimas e, além disso, adotadas em função do poder soberano de nossa República. Expusemos na arbitragem que não é admissível priorizar os aspectos comerciais acima da defesa de direitos fundamentais como são a vida e a saúde”, ressaltou.
Combate no Brasil
As medidas adotadas pelo Uruguai cumprem com a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, tratado da Organização Mundial da Saúde, assinado por 180 países, incluindo o Uruguai e o Brasil, em Nota a Aliança de Controle do Tabagismo e Saúde (ACT+) comemorou a vitória do governo uruguaio em processo contra o país iniciado pela Philip Morris, em 2010 – “Esse caso é um divisor de águas para a saúde pública global. A estratégia de desencorajar países a adotar medidas de proteção à saúde, por meio de ações judiciais, cai por terra. O direito à saúde venceu o poder econômico de uma indústria que causa a morte de metade de seus usuários”, disse Paula Johns, diretora-executiva da ACT+. O caso Uruguai tem uma importância mundial para o controle do tabagismo também por mostrar o abuso de poder das empresas de tabaco, que abusam dos acordos comerciais e dos investimentos internacionais para desafiar leis de controle do tabagismo, tanto no Uruguai quanto em outros países, nos últimos anos.
Resposta da Philip Morris
Por sua parte, através de um comunicado, a Philip Morris destacou que durante sete anos cumpriu as regulações que são discutidas neste caso e que “nunca” questionou a autoridade do país sul-americano para proteger a saúde pública. “Esta arbitragem se referia a um grupo de fatos importantes, mas incomuns, que requeriam esclarecimento sob a lei internacional, a qual as partes agora receberam. Agradecemos ao Tribunal por sua avaliação e respeitamos sua decisão”, detalhou o documento assinado pelo vice-presidente e advogado da empresa, Marc Firestone. Além disso, o comunicado acrescentou que a empresa valoriza a importância que o diálogo e a diplomacia têm para a solução de “fenômenos sociais complexos”. “Reiteramos nosso desejo de reunir-nos com representantes do governo uruguaio, especialmente para explorar marcos regulatórios que permitam aos milhares de fumantes adultos do país ter informação e acesso a produtos alternativos de risco reduzido”, concluiu.
