A Associação Brasileira de Saúde Coletiva apoia e integrará a 2ª Marcha em Defesa da Saúde, da Seguridade Social e da Democracia, que está marcada para o dia 6 de julho, com concentração na Catedral Metropolitana de Brasília, a partir das 09h00. Coordenada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), a marcha seguirá para um ato na frente do Congresso Nacional. No campo da saúde, o anúncio de limitação dos gastos com ações e serviços públicos de saúde demonstra que a saúde e, consequentemente, encontra-se ameaçada.
No processo de construção da 2ª marcha, representantes de entidades, instituições e movimentos sociais reunidos no Conselho Nacional de Saúde decidiram por ampliar o objetivo desta mobilização, passando a incorporar, além da defesa do SUS, a defesa da seguridade social, a partir da convicção de que a defesa do Sistema Único de Saúde passa pela defesa dos direitos sociais, incluindo a previdência e a assistência social.
Não são poucos os ataques às conquistas que o povo brasileiro arduamente garantiu por meio da luta, como parte integrante da nossa Constituição Cidadã. Seja através de projetos que tramitam na Câmara e no Senado, e pelas ações adotadas pelo governo interino, o fato é que somente com mobilização e organização será possível barrar a extinção de nossos direitos. No setor da saúde, o anúncio de limitação dos gastos com ações e serviços públicos de saúde demonstra que a saúde, e consequentemente, a seguridade social encontram-se sob ameaça.
Tramitam no Congresso Nacional inúmeros projetos que visam promover uma desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS). Exemplo dessa afirmação, é a PEC 04/2016 que, após aprovação na Câmara dos Deputados, tramita no Senado como PEC 31/2016. A iniciativa altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União até 2023 e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Se aprovada, a União poderá utilizar livremente parte de sua arrecadação. Além disso, ampliará a Desvinculação de Receitas da União (DRU) dos atuais 20% para 30% de todos os impostos e contribuições sociais federais. Cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios – a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM) -, ficando desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas, não aplicado às receitas destinadas à saúde e à educação. Produz efeitos retroativamente a 1º de janeiro deste ano.
Outro exemplo é a PEC 143/2015, que altera a Constituição Federal, para estabelecer que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 2023, 20% da arrecadação dos impostos dos Estados e dos Municípios, e dos recursos que cabem aos Estados e aos Municípios na repartição das receitas de impostos da União. E aumenta dos atuais 20% para 25% a desvinculação das receitas da União. Esta PEC já está pronta para ser votada no plenário do Senado Federal.
Se a PEC 143 estivesse em vigor em 2016 haveria uma redução de recursos para a Saúde de 15,6 bilhões oriundos da União, 11 bilhões dos estados e 18 bilhões dos muncípios, o que resultaria numa perda mínima total de R$ 44,6 bilhões. Seria o colapso do SUS.
No caso da 0, que cria um novo regime fiscal e nele estabelece um teto para as despesas primárias e acaba com o aumento de recursos para as áreas sociais por 20 anos. Na prática isso traz uma perda adicional de 14 bilhões de recursos para a saúde. Na prática, o novo regime fiscal não define teto, mas sim impõem uma redução de recursos para a Saúde e outras áreas sociais.
