Por decisão em assembleia, os dirigentes das secretarias estaduais de saúde reunidos no Conselho Nacional de Secretários da Saúde – CONASS – divulga a “Carta à Nação”, expressando de forma clara o descontentamento da entidade com a condução da política econômica destinada ao setor saúde.
O documento inicia as críticas ao contigenciamento de mais de 11 bilhões, definido pelo meio do Decreto n. 8.456, de 22 de maio de 2015 e aponta o respaldo do governo para a aprovação do Emenda Constitucional n. 86/2015, que destina 15% das Receitas Correntes Líquidas, com vigência a partir de 2016, iniciando com 13,2% e progredindo 1/5 por ano até alcançar 15% em 2020. Além de desconsiderar as mais de 2,2 milhões de assinaturas reunidas pelo movimento Saúde + 10 quando da apresentação e registro do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP n. 123/2012), em agosto de 2013, a Carta do Conass aponta um preocupante processo de desobrigação orçamentária que a União vem implementando, com a redução de 72% para 42,93% da responsabilidade do ente federado para com os gastos em saúde.
Tais valores também compõem o estudo Ajuste fiscal e os impactos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde em 2015 e 2016, de Francisco R. Funcia, mestre em Economia Política pela Pontificia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e consultor técnico do Conselho Nacional de Saúde (CNS), divulgado inicialmente pelo Instituto de Direito Sanitário Aplicado – Idisa.
O trabalho destrincha o conteúdo do ajuste fiscal do Decreto n. 8.456 e avalia os impactos para o financiamento das ações e serviços públicos, com foco especial na manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS), que, apesar de ter 21,9% das despesas discricionárias da Lei Orçamentária Anual (LOA 2015), tem disponível apenas 12,5% do montante total.
Ao final, a Carta do CONASS ratifica que os cortes afetarão de forma significativa os investimentos necessários para a ampliação de serviços ambulatoriais e hospitalares e impossibilitará a implantação das Redes de Atenção à Saúde em todas as regiões do país, agravando o quadro da prestação de ações assistenciais e sanitárias ofertadas a toda população. O documento conclama conclama o governo federal a rever os cortes e convoca toda a sociedade a atuar politicamente em prol do setor, reivindicando um justo financiamento para a plena efetividade do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal de 1988.
Leia o texto abaixo na íntegra ou acesse o PDF.
Carta à Nação
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS, entidade representativa das Secretarias Estaduais de Saúde, por decisão em Assembleia, vem a público manifestar sua preocupação e sua discordância com a decisão do Governo Federal de contingenciar, por meio do Decreto n. 8.456, de 22 de maio de 2015, em R$11,774 bilhões o orçamento do Ministério da Saúde, o que irá agravar ainda mais a situação do Sistema Único de Saúde (SUS) que, reconhecidamente desfinanciado, luta por melhores condições para atender a população brasileira.
O subfinanciamento do SUS retarda todas as tentativas de aprimorar seu desempenho nos seus 27 anos de existência, compromete as estratégias definidas e o impede de cumprir os preceitos da universalidade, integralidade e da equidade. A União, que em 1993 era responsável por 72% dos gastos públicos com ações e serviços públicos de saúde, em 2013 respondeu apenas por 42,93% (R$ 83,04 bilhões), enquanto estados e municípios responderam por 57,76% (R$ 111,96 bilhões), apesar de disporem de receitas bem inferiores. Situação agravada em razão do aumento dos custos com saúde que ficou, em média, 7 pontos percentuais acima da inflação
geral na última década.
Diante do anseio em ter um sistema de saúde público e universal adequadamente financiado, que lhe permita viver mais e melhor, a sociedade mobilizou-se e, por meio do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública – Saúde+10, tentou garantir mais recursos para a área, entregando à Câmara dos Deputados, em agosto de 2013, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP n. 123/2012), respaldado por 2,2 milhões de assinaturas, exigindo o equivalente a 10% das Receitas Correntes Brutas da União para a saúde.
No entanto, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, com respaldo do Governo Federal, a PEC n. 359/2013 – promulgada como Emenda Constitucional n. 86/2015, que destina 15% das Receitas Correntes Líquidas, com vigência a partir de 2016, iniciando com 13,2% e progredindo 1/5 por ano até alcançar 15% em 2020,
nos põe diante de um cenário que em 2016 e 2017 poderemos ter menos recursos do que pela regra estabelecida na Lei n. 141/2012.
Não bastasse esse cenário de desfinanciamento, nos deparamos agora com um contingenciamento de recursos do orçamento do Ministério da Saúde que afetará de forma significativa os investimentos necessários para a ampliação imediata de serviços ambulatoriais e hospitalares, impossibilitará a implantação das Redes de Atenção
à Saúde em todas as regiões dos estados brasileiros e terá repercussão na prestação de ações assistenciais e sanitárias ofertadas a toda população.
Com base no exposto, o CONASS solicita à Presidente Dilma Rousseff que reveja a posição do Governo Federal quanto ao contingenciamento de recursos do Ministério da Saúde no orçamento 2015.
Conclamamos Prefeitos, Governadores, Parlamentares do Congresso Nacional e a Sociedade Brasileira a juntos atuarmos por um financiamento adequado ao SUS, para que ele possa de forma efetiva garantir o Direito à Saúde para todos os cidadãos brasileiros, uma conquista da Constituição Federal de 1988.
João Pessoa – Paraíba, 10 de junho de 2015
