Paulo Rená, integrante do Instituto Beta para Internet Democracia e professor de direito, ministrou palestra A Saúde e o Marco Civil da Internet: Privacidade, Dados Pessoais, Responsabilização pelo Conteúdo e Obrigações do Governo. A atividade aconteceu na tarde de quarta-feira, dia 29, no Abrascão 2015, e foi coordenada por Ilara Harmelli de Moraes, pesquisadora da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz) e coordenadora do Grupo Temático Informação em Saúde e População, da Abrasco.
O professor explicou que a Lei 12.965/14, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 23 de abril de 2014, foi um projeto de lei construído para certificar quais são os direitos de quem usa a rede mundial e lembrou que esse processo não foi importante apenas pelo seu conteúdo, mas também pela forma, construído de forma aberta, participativa e em sintonia com os internautas e suas compreensões sobre direitos e deveres.
“Essa participação social e escuta não são estranhas para quem acompanha a história das Conferências Nacionais de Saúde. Uma consulta pública aberta à sociedade e outra voltada a profissionais da área culminaram na criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Nós contamos com essa perspectiva para a regulamentação do Marco Civil, que ainda não foi efetivada”, ressaltou o palestrante.
Ele ressaltou que essa demanda ainda esta latente pois, além dos aspectos ainda não regulamentados na lei do Marco Cívil, como privacidade e políticas de acesso, está em trâmite no Congresso Nacional um novo projeto de lei que estabelece normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais.
“Se aprovado, esse projeto de lei vai permitir uma maior segurança aos profissionais de saúde e, ao mesmo tempo, buscar promover a saúde coletiva, trabalhar com dados descentralizados para facilitar a leitura e a compreensão dos indicadores populacionais, permitindo utilizá-los para desenvolver políticas públicas bem direcionadas e focadas com menos riscos”, concluiu Paulo Rená.
O intuito desse novo projeto é também contar com os diversos aspectos participativos, com um amplo debate social, utilizando a experiência da saúde para pensar a utilização de dados sensíveis, sejam públicos ou pessoais, e discutir em que medida eles podem ou não serem intercambiados, compartilhados e publicizados.
