A Associação Brasileira de Antropologia – ABA está sendo alvo de pressões por deputados e deputadas que representam os interesses do agronegócio no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada em 25/10/2016 para investigar a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
O objetivo de um grupo de parlamentares é criminalizar e desmoralizar o trabalho técnico e profissional de antropólogos e antropólogas responsáveis pela elaboração de relatórios e laudos, em acordo com as normas e procedimentos oficiais, necessários ao reconhecimento das terras dos povos indígenas e de comunidades quilombolas.
A Abrasco presta, por meio desta publicação, sua solidariedade à ABA e posiciona-se contrária às tentativas de criminalização de toda e qualquer atividade científica. Convidamos todos a se somar e divulgar o abaixo-assinado que denuncia tal atrocidade. As sociedades científicas e acadêmicas não podem se calar.
Confira abaixo a carta da ABA na íntegra. Acesse aqui o documento em PDF.
Carta de pedido de apoio e Nota informativa da ABA sobre o Requerimento nº 86/2016 do Deputado Nilson Leitão (PSDB) no âmbito da CPI FUNAI e INCRA 2 e sobre a iminente sessão da CPI que possa vir a votar e decidir.
Esta nota é para informar que a Associação Brasileira de Antropologia (ABA), bem como sua presidência, tornaram-se novamente objeto de pedido de “afastamento do sigilo fiscal e bancário de todos os bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras no período de 01/01/2004 até 05/12/2016” no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) FUNAI e INCRA 2.
O Requerimento nº 86/2016, de autoria do Deputado Nilson Leitão (PSDB), é justificado pela alegação de: “atuação ilícita” da ABA na utilização de recursos públicos e de “vultuosos capitais estrangeiros” para substituir a “atuação do Estado na demarcação de terras indígenas e reconhecimento de territórios aos remanescentes de quilombos”.
Buscamos todo o apoio para quem possa apoiar a ABA e intervir para convencer o autor do requerimento e os membros da CPI para sustar tal decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal de uma Associação Científica de valor acadêmico altamente reconhecido, e assim também reconhecer a grande contribuição da Fundação Ford para o desenvolvimento das Ciências Sociais e dos Direitos Humanos no Brasil . A Fundação Ford tem contribuído legalmente com a ABA para a produção de estudos e pesquisas antropológicas sobre direitos humanos, assim como contribuiu para tantas outras instituições de pesquisa e de programas de pós-graduação em Ciências Sociais.
Trata-se de grave acusação a uma associação civil cuja finalidade é congregar os/as especialistas que atuam em ensino e em pesquisa e outros/as profissionais que contribuem para o desenvolvimento da Antropologia, o intercâmbio de ideias, o debate de problemas e a defesa de interesses comuns à profissão de natureza científica. A ABA é a mais antiga das associações científicas existentes no país na área das Ciências Sociais, fundada e presidida por proeminentes cientistas, pesquisadores/as e professores/as das mais importantes universidades do país, a exemplo do Prof. Dr. Roberto Cardoso de Oliveira (Unicamp, UnB in memoriam) – membro titular da Academia Brasileira de Ciências. A ABA conta com associados e associadas ilustres, dentre as quais, notabilizaram-se antropólogos e antropólogas de reconhecimento internacional por suas contribuições às Ciências Humanas e Sociais.
Por sua atuação eticamente orientada e pautada estritamente pelos cânones da prática científica na área de Ciências Humanas e Sociais, a ABA detém hoje um papel de destaque na condução de questões relacionadas às políticas públicas referentes à educação, à ação social e à defesa dos direitos humanos.
É absolutamente aviltante que o Requerimento acolha acusações sem sustentação e que visam tão somente desmoralizar a prática científica e profissional da Antropologia no âmbito de processos de regularização fundiária que são da alçada exclusiva da administração pública estatal e sobre a qual a ABA não possui qualquer envolvimento ou influência. Aos antropólogos cabe tão somente produzir trabalhos técnicos e laudos, de sua autoria, quando são para isso chamados, e o fazem a partir da metodologia antropológica que obedece a critérios consolidados etnográficos e científicos.
Cabe frisar que também no âmbito da primeira CPI FUNAI e INCRA, foi requerido o afastamento do sigilo fiscal e bancário da ABA e seu presidente o que obrigou a ABA, uma associação de parcos recursos, a contratar assessoria jurídica para defender-se das infundadas suspeitas. Na ocasião, o afastamento do sigilo foi sustado por liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal (STF), quem proibiu o uso das informações obtidas no âmbito da CPI deixando claro a improcedência do requerimento.
Pelo exposto, a ABA manifesta sua grande consternação com o Requerimento nº 86/2016 do Deputado Nilson Leitão (PSDB) uma vez que o sigilo bancário e fiscal consiste em um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 que protege, em seu art. 5º, incisos X e XII, a privacidade, a intimidade e a inviolabilidade do sigilo de dados dos cidadãos e instituições brasileiras.
A ABA encontra-se à disposição para prosseguir prestando de modo aberto e transparente, como já o faz, todas as informações e esclarecimentos acerca de sua estrutura, organização, fontes de financiamento, formas de atuação, prestação de contas, competências e compromisso ético e profissional.
Respeitosamente,
Brasília, 17 de fevereiro de 2017
Profª. Drª. Lia Zanotta Machado
Presidenta da ABA
Gestão 2017-2018
