Além da Abrasco e do Cebes, várias entidades emitiram notas públicas e manifestos: todos em defesa intransigente do Sistema Único de Saúde – SUS.
Confira a íntegra de algumas notas:
SUS – Um Patrimônio do Povo Brasileiro
O Departamento de Saúde Coletiva da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Brasília (DSC/FS/UnB) se une, nesse momento à Abrasco e ao Cebes e outros coletivos políticos para ampliar as vozes em um só grito: Presidente Dilma, o SUS não é dos governos, nem dos políticos, ele é do povo brasileiro.
Há mais de quatro décadas os movimentos sociais de diferentes cores vem buscando uma forma de organizar um Sistema de Saúde Universal, Integral de qualidade e democrático onde cada indivíduo, famílias e comunidades possam chamar de seu.
No passado recente vivemos 20 anos, e nesses, muitas vidas foram perdidas, pela força do aparelho de um Estado autoritário. A senhora viveu isso na carne e na alma. Outros sujeitos políticos colocaram suas vidas em defesa de um Brasil livre, desenvolvido, civilizado, democrático e saudável.
Estamos prontos para seguirmos entoando velhas e novas vozes com toda força das nossas veias, em uma só canção:
[…]”Se o penhor, dessa igualdade,
Conseguimos conquistar com braço forte.
Em teu seio, ó Liberdade,
Desafia o nosso peito a própria morte!” […]
Presidenta, a senhora, mais que todos nós, sabe que o SUS, nesses 27 anos, vem transcendendo as políticas de governos das mais diferentes matizes ideológicas , e se reafirmando como um filho, nascido e criado no seio dos movimentos sociais, das lutas políticas portanto do povo!
Por isso, não pode ser colocado em mesa de negociação com partidos, sem ética na política e moral na defesa de um sistema humanitário. Estes tratam o SUS como mercadoria. E nós cuidamos dele como nosso mais nobre patrimônio – para defendê-lo.
[…] “Verás que um filho teu não foge à luta
Nem teme, quem te adora, a própria morte” […]
E mais, lembre-se que …”A Pátria não é a raça, não é o meio, não é o conjunto dos aparelhos econômicos e políticos: é o idioma criado ou herdado pelo povo.”
Parafraseando Olavo Bilac: O SUS NÃO É DO GOVERNO NEM DOS POLÍTICOS, É DO POVO BRASILEIRO!
Brasília, 29 de setembro de 2015
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Carta aberta de movimentos e coletivos de Educação Popular
A nossa luta é todo dia! Saúde não é Mercadoria. – A Educação Popular em Saúde na Defesa do SUS!
Nós, integrantes de movimentos sociais populares, redes, articulações e coletivos nacionais e demais entidades referenciadas na Educação Popular em Saúde, ao reafirmamos a DEFESA DA DEMOCRACIA, dos DIREITOS SOCIAIS e da construção do SUS de maneira participativa, dialógica e compartilhada com o povo brasileiro, expressamos nosso repúdio frente ao ‘jogo político’ em torno da governabilidade, que coloca em negociação os rumos do SUS, em troca de uma tênue aliança com alguns dos setores mais retrógrados e conservadores da base aliada do Governo Federal.
Diante da possibilidade concreta do governo Dilma ceder o Ministério da Saúde, hoje ocupado por Arthur Chioro (um sanitarista competente e comprometido com o direito à saúde), para grupos políticos defensores da mercantilização, financeirização do setor, entrada do capital estrangeiro e terceirização do trabalho, sentimos ameaçados em ver rompido o processo de ampliação e qualificação do acesso à saúde, através da consolidação de um sistema público, universal, equânime e integral, construído e conquistado pela sociedade brasileira com muita luta.
Não aceitamos retrocesso nas conquistas dos direitos de cidadania e repudiamos esse movimento orquestrado por forças reacionárias que ocupam o Congresso Nacional e desestruturam o Estado, em nome de interesses elitistas e particulares.
Nessa direção, repudiamos as manobras e estratégias golpistas contra este governo democraticamente eleito. Manifestamos nossa postura firme e intransigente em defesa do respeito à democracia. Explicitamos que não calarão aqueles que historicamente constroem a democracia e lutam pelos direitos da cidadania, em especial pela efetivação do SUS.
O momento político brasileiro nos convoca para essa postura de protesto e luta como o único caminho possível para não retrocedermos. Sendo o SUS uma conquista da luta popular e uma das maiores políticas de enfrentamento das desigualdades sociais em todo o mundo, convocamos os movimentos e toda militância popular e do setor saúde para uma grande mobilização contra esse ataque ao SUS.
Somos conhecedores da ofensiva conservadora, orquestrada inclusive por setores internacionais, frente aos projetos dos governos progressistas da América Latina, e, especialmente no Brasil. Sabemos que atingir um setor tão essencial para a proteção da vida, como é a saúde, é desestruturar a perspectiva de projetos populares pautados na justiça social e na soberania.
Defendemos uma gestão do SUS que esteja afinada em não retroceder na garantia da saúde como direito social e compromissada com proteção desse Sistema como patrimônio do povo brasileiro. O clamor popular exige o aprimoramento das ações de cuidado, formação profissional e controle social por meio de uma gestão em saúde realizada de maneira compartilhada com a população, em especial os setores socialmente excluídos. Defendemos a construção conjunta de políticas de saúde capazes de enfrentar os determinantes sociais de saúde e de promover saúde de uma forma ampliada e crítica. Este projeto histórico do SUS está agora ameaçado.
Se o governo Dilma Rousseff não ouvir o clamor dos movimentos sociais, estará jogando fora o apoio político dos grupos que realmente apoiaram a gestão federal nos últimos 12 anos e que são os únicos dispostos a resistir com firmeza às ações golpistas da direita brasileira.
Convocamos os movimentos e organizações, trabalhadores da saúde, universidades, estudantes, conselheiros de saúde a não se calarem diante do contexto calamitoso que poderá resultar no óbito do SUS!
Mobilização já! Pois sabemos que a nossa luta é todo dia e que saúde não é mercadoria!
Assinam essa carta:
Grupo Temático Educação Popular e Saúde da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (GT EPS/Abrasco)
Articulação Nacional de Extensão Popular (ANEPOP)
Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular e Saúde (ANEPS)
Articulação Parintins Cidadã (APACI)
Central de Movimentos Populares (CMP)
Coletivo Espaço Ekobé – Ceará
Comissão Nacional para o Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas Costeiros Marinhos (CONFREM)
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG)
Conselho Nacional de Seringueiras (CNS)
Grupo de Mobilização da Rede de Atenção Psicossocial da Bahia (Mobiliza RAPS)
Marcha Mundial das Mulheres (MMM)
Movimento da Mulher Trabalhadora Rural (MMTR)
Movimento de Adolescentes e Crianças (MAC)
Movimento de Educadores Populares (MEP)
Movimento de Mulheres Camponesas (MMC)
Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN)|
Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST)
Movimento Nacional de População em Situação de Rua
Movimento Popular de Saúde (MOPS)
Rede de Educação Popular e Saúde (REDEPOP)
Rede de Médicas e Médicos Populares
Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde (RENAFRO)
Rede Unida
25 de setembro de 2015
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Nota do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – COSEMS/SP
O COSEMS/SP, entidade que representa os Secretários Municipais de Saúde dos 645 municípios paulistas, manifesta seu irrestrito apoio ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Dr. Arthur Chioro, militante histórico do Movimento da Reforma Sanitaria e do Sistema Único de Saúde, gestor público de qualidades reconhecidas, provado articulador e construtor de consensos, liderança inconteste dos que laboram pela política pública universal, equitativa, integral, de principios democráticos e populares nos termos instituídos pela Constituição Federal.
Sendo o SUS uma política de Estado, consideramos ser incompatível que seu comando seja objeto de negociação política, com risco concreto para sua integridade e sua continuidade. Na difícil hora por que passa a Nação, em que políticas públicas que resultaram de movimentos e lutas do Povo Brasileiro são ameaçadas, é fundamental a contribuição de pessoas da estatura pública do Ministro Arthur Chioro.
Ministro Arthur Chioro tem no seu perfil o espirito humanista, sanitarista e voltado 100 % ao SUS para lutar pela sustentabilidade da maior política Social do Brasil . O SUS necessita de profissionalismo, imparcialidade e justiça social suficientes para não ser leiloado por interesses partidários.
Manifestamos, enfim, incondicional apoio a um Governo, legitimamente eleito, cuja retidão e responsabilidade confiamos.
24 de setembro de 2015
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Nota do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro – COSEMS/RJ
O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro (Cosems RJ) acredita que o futuro do SUS como política pública de saúde é consequência de um processo em construção há quase 3 décadas e neste momento da sociedade brasileira, em que se acirra a crise financeira de origem mundial, mais uma vez apresenta-se a necessidade da defesa intransigente de seus princípios, atribuições específicas e constitucionais para promover o cuidado à saúde.
O COSEMS-RJ representa os 92 gestores municipais do Estado, de forma suprapartidária, na defesa dos princípios do SUS, da Autonomia Municipal na gestão da saúde, com financiamento justo e, uma saúde de qualidade a partir da integralidade dos serviços e corresponsabilidade de todos os entes federados, tendo como referência e modelo uma Atenção Básica resolutiva para 80 a 90% das necessidades de saúde de todos os brasileiros, com ênfase na promoção da saúde e prevenção de doenças.
Acreditamos firmemente que a sociedade de hoje tem o direito inalienável de conhecer ou se apropriar do que está sendo feito com a política pública de saúde por ela construída e conquistada nos anos 80, há mais de 25 anos, assim como, debater democraticamente se quer manter a conquista e participar na construção do SUS universal de qualidade. A consciência de cada um desses golpes no SUS e seu encadeamento nos 25 anos da sua existência é insofismável como grande indicador da política pública implícita (real), com lógica voltada para o mercado, fragmentação e iniquidade, sinal claro de uma estratégia oposta à das políticas públicas universalistas dos Estados de Bem Estar Social da Socialdemocracia europeia, canadense, costarriquense e várias outras.
Neste sentido, manifestamos nosso irrestrito apoio ao Sr. Ministro de Estado Arthur Chioro, não só pelo que ele representa como reafirmação das esperanças de consolidação da construção do SUS, mas também, no caso específico do Estado do Rio de Janeiro, em ter enfrentado com altivez e perseverança, com a ajuda de sua equipe e dos governantes constituídos no estado e nos municípios fluminenses, os desafios da organização dos serviços de saúde na cidade do Rio de Janeiro.
Nesta oportunidade desejamos expressar também, o mesmo sentimento de profunda preocupação que se abate sobre os incansáveis defensores do SUS, endossando na íntegra o documento do COSEMS/SP, de apoio ao Sr Ministro de Estado da Saúde, Dr. Arthur Chioro, reproduzido abaixo, em especial na proteção do SUS como política de Estado, em que concordamos plenamente que é “incompatível que seu comando seja objeto de negociação política, com risco concreto para sua integridade e sua continuidade”.
24 de setembro de 2015
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Nota do Conselho das Secretarias Municipais do Rio Grande do Sul – COSEMS/RS
O Conselho das Secretarias Municipais do Rio Grande do Sul (COSEMS/RS) manifesta reconhecimento e apoio ao trabalho desenvolvido pelo ministro Arthur Chioro à frente do Ministério da Saúde.
Acreditamos que neste momento, em que o SUS passa por grande transformação, com significativa ampliação do acesso da população à atenção à saúde – que agora chega à totalidade dos brasileiros através da implantação do Programa Mais Médicos, que entre outras medidas, prevê a reformulação e a ampliação da formação médica, adequando-a às necessidades do Sistema Público de Saúde –, é fundamental assegurar conquistas do povo brasileiro como a universalidade do direito à Saúde.
O Governo Federal deve garantir os avanços obtidos nos últimos anos no SUS, de modo que o Sistema prossiga melhorando com mais financiamento e permanente qualificação, sem correr o risco de ficar, por falta de continuidade da atual política de Saúde, na contramão de seus princípios basilares, definidos a partir da Reforma Sanitária e pela construção coletiva do povo brasileiro nas últimas décadas, que serão consolidados na 15ª Conferência Nacional de Saúde, que ocorrerá em dezembro
Marcelo Bósio – Presidente do COSEMS/RS
Porto Alegre, 23 de setembro de 2015
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Nota da Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde – CNS
O SUS não é de nenhum governo, é do povo brasileiro
O Conselho Nacional de Saúde, órgão superior de controle social do SUS – Sistema Único de Saúde, vem a público manifestar profunda preocupação com possíveis mudanças na direção do Ministério da Saúde.
Consideramos inaceitável que o SUS seja usado como objeto de barganha política, por ser a maior e mais importante política pública em curso no Brasil. Trata-se de um patrimônio e uma conquista de décadas de luta do povo brasileiro.
O ministro Arthur Chioro, militante histórico do SUS, sanitarista e gestor público de profundo compromisso social, é liderança técnica e política inconteste, além de defensor intransigente dos princípios constitucionais do SUS – e conta com nosso amplo e integral apoio.
Frente às diversas ameaças por que passa esse patrimônio popular, não aceitaremos qualquer recuo nos princípios da universalidade, integralidade, igualdade, equidade e participação social.
Não abriremos mão da defesa destes princípios, e de seu caráter público e gratuito, nem aceitaremos qualquer desrespeito ao controle social. Os Conselhos e a 15ª Conferência Nacional de Saúde são as instâncias que definirão as diretrizes e propostas para o SUS dos próximos anos.
Compreendemos as dificuldades do momento político e repudiamos toda e qualquer ameaça golpista, venha de onde vier. E também não nos calaremos frente a quaisquer ameaças às conquistas sociais, especialmente no campo da saúde.
Nem um passo atrás.
O SUS é um direito de todos e um dever do Estado, não uma mercadoria. Mantê-lo íntegro, universal e gratuito é uma missão da democracia brasileira.
Dessa luta, nunca abriremos mão.
Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde, em 23 de setembro de 2015.
Manifesto do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS
O Brasil vem passando por transformações fundadas na garantia de direitos sociais, como saúde de acesso universal, amplo processo de inclusão social e outras políticas de combate as desigualdades. O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, instituição que agrega as 5570 secretarias municipais de saúde com a finalidade de atuar em prol do desenvolvimento da saúde pública no país, defendendo a universalidade, integralidade e igualdade do acesso da população às ações e serviços de saúde, manifesta sua preocupação com as crescentes ameaças que o SUS vem sofrendo e que se concretizadas levarão a curto prazo ao colapso da atenção a saúde a mais de 200 milhões de brasileiros.
O financiamento do SUS, historicamente, está aquém das necessidades de saúde da população brasileira e este subfinanciamento tem se aprofundado diante das atuais ações de retração de recursos evidenciadas no Projeto de Lei Orçamentária da União de 2016 – PLOA
2016, na queda da arrecadação tributária das três esferas de governo, além da elevação das despesas em razão da ampliação do acesso a serviços, a incorporação de inovações tecnológicas e as crescentes ações judiciais.
O orçamento do Ministério da Saúde para 2016 apresenta um déficit importante em especial em alguns serviços, como os de Atenção Básica e Média e Alta Complexidade – MAC. Conforme consta na PLOA 2016, as despesas com atenção básica, poderão chegar a um déficit de R$ 2 bilhões de reais, enquanto, nas ações de MAC, segundo o próprio Ministério da Saúde, terão um déficit de R$ 5,2 bilhões, em comparação aos recursos alocados em 2015. Esse déficit implicará na interrupção de serviços relevantes como vacinação, consultas e exames da atenção básica, cirurgias, consultas especializadas, terapia renal substitutiva, oncologia e até mesmo o desabastecimento de medicamentos.
A defesa de uma gestão eficiente requer o permanente combate a todas as formas de desperdício com o melhor uso dos recursos públicos. No entanto, a melhoria da gestão pública não implica consequentemente em redução do gasto público na proporção que se pensa. Contenção de gastos na saúde fatalmente reduz ou interrompe serviços, significando sempre desassistência, potencial aumento do risco de doenças e de agravos com reflexos desastrosos sobre a saúde das pessoas.
Para o SUS universal, integral e equânime, as três esferas de governo destinam R$ 1.063,151 per capita/ano, que correspondem a R$ 2,9 por dia, a cada cidadão. Esses recursos se destinam a serviços de proteção, promoção e recuperação da saúde para 200 milhões de pessoas. Comparativamente os planos de saúde, beneficiados por isenções fiscais e empréstimos a juros subsidiados, gastam o equivalente a R$ 2.8l8,00 per capita/ano o que corresponde a R$ 7,72 por pessoa/dia sem a garantia plena dos diferentes níveis de complexidade da atenção à saúde ofertadas pelo SUS.
O que se pretende é evidenciar, que o SUS com sua notória insuficiência de recursos, quando comparados aos subsídios do sistema privado, promove a garantia de ações desde a atenção básica à alta complexidade, qualificando o cuidado integral a população brasileira.
A Constituição de 1988 conferiu maiores obrigações aos municípios brasileiros elevando assim os seus gastos. Atualmente, a maioria dos municípios aplica mais de 23% de suas receitas próprias em saúde, ou seja, 8 pontos percentuais acima do mínimo constitucional. Com o agravamento da crise econômica, é evidente o esgotamento da capacidade de alocação de mais recursos municipais para saúde.
Diante do grave quadro de subfinanciamento do SUS e em consonância com as propostas do Conselho Nacional de Saúde no Documento “A contribuição que o SUS precisa”, o CONASEMS propõe:
1 – Combater qualquer redução de recursos no orçamento do Ministério da Saúde, visto que a estimativa de insuficiência de recursos para 2015 é de R$ 5,87 bilhões e para 2016 de R$ 16,8 bilhões de reais;
2 – Defender que o orçamento para financiamento das ações e serviços de saúde para 2016 seja na ordem de R$ 117 bilhões, mesmo sabedores que este montante destina-se apenas a manutenção dos serviços existentes, sendo insuficiente para ampliação e criação de novos serviços;
3 – Repudiar a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União – DRU, por prejudicar o financiamento adequado dos direitos sociais;
4– Rejeitar e combater qualquer proposta de co-pagamento para a saúde;
5– Apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 01A/2015, que altera o piso mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços de saúde, condicionada a criação de novas fontes exclusivas para o SUS;
6 –Defender que as fontes próprias para a saúde sejam sempre de caráter progressivo (quem mais dispõe de recursos deve pagar mais);
7 – Defender que novas fontes envolvam: ampliação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); criação de uma contribuição sobre as movimentações financeiras (CPMF); revisão da tributação sobre heranças (ITMCD); aprovação da taxação sobre grandes fortunas para a Seguridade Social, com percentual significativo para a saúde;
8 – Repudiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 451/2015, que obriga todos os empregadores brasileiros a garantir planos de assistência à saúde aos seus empregados, contrariando os preceitos constitucionais do SUS;
9 – Apoiar a mobilização dos gestores municipais frente a realização da XV Conferencia Nacional de Saúde por considerar que seu processo de organização traduz a importância da participação da comunidade no SUS, democratização da gestão;
10 – Defender o SUS, uma das politicas de maior inclusão social no Brasil, implica, também, em defender sua capacidade redistributiva, anti-inflacionária, anticíclica, de redução da pobreza e geração de emprego, com destaque à sua capacidade de promover inovação tecnológica e desenvolvimento econômico.
Ao apresentar este manifesto o CONASEMS reafirma sua defesa ao SUS e ao seus princípios basilares, aprovado na Constituição Federal de 1988, enfatizando a necessidade de uma ampla frente de defesa: É preciso “Manter o nosso SUS VIVO”.
Nota pública da Rede Unida ‘Em defesa do SUS’
A Associação Brasileira da Rede Unida, entidade de articulação e intervenção no escopo da formação e desenvolvimento de conjunto dos trabalhadores de saúde, vem, por meio de seu Colegiado Gestor, manifestar o grande reconhecimento ao trabalho realizado pelo Ministro Arthur Chioro a frente do Ministério da Saúde, junto com uma equipe de gestão altamente qualificada e identificada com a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS). Em particular, referimos as iniciativas no âmbito da política de gestão do trabalho e da educação na saúde, alma do fazer em saúde, pela primeira vez assumida como tarefa de Estado e do poder público. Em que foram iniciadas a regulação e a avaliação da formação de profissionais de saúde, o provimento de postos de trabalho e a construção de linhas de cuidado no interior das redes estratégicas; bem como aprovadas diretrizes assistenciais para atenção domiciliar; cuidado em crack, álcool e outras drogas; saúde mental; atenção ao parto; luta contra a homofobia; dentre tantas lideranças técnicas e políticas no campo da qualidade da vida e da saúde coletiva.
A Rede Unida manifesta sua forte preocupação com a possível substituição da atual equipe para reacomodação de forças políticas da coalisão que compõe a base do governo federal; e, assim, entende que a utilização da pasta da Saúde como moeda de troca na composição de coalisões de partidos, com foco deslocado do debate sobre política de saúde, ameaça a consolidação do direito à saúde e o fortalecimento do SUS; fragiliza sobremaneira todo o apoio às iniciativas governamentais conquistadas nas bases docentes e discentes da área da Saúde; e empobrece o papel que o poder público vinha aprendendo a desenvolver na gestão do trabalho e da educação na saúde. Desde a imposição de vetos à lei do ato médico, a liderança na saúde requer cuidados rigorosos!
O momento atual do SUS, com expressiva ampliação de cobertura populacional e expansão do acesso e da qualidade da atenção oferecida à população, requer a mobilização de esforços de grande monta dos órgãos governamentais e da sociedade civil, não apenas para a afirmação da Saúde como direito universal, conforme registrado na Constituição Brasileira, como para a ampliação da qualidade e da oferta de ações.
Se por um lado, a saúde é uma área em que diferentes interesses disputam vigência, sempre sujeita a investidas de forças do mercado, da indústria farmacêutica e de equipamentos e de outros interesses privados, conforme foi expresso recentemente no Congresso Nacional, por exemplo, em propostas de restrição da gratuidade e universalidade do SUS e de expansão do setor financeiro privado na Saúde – planos e seguros de saúde. Propostas estas capitaneadas por integrantes de partidos da coalisão do governo que disputam no momento a condução do Ministério da Saúde.
Por outro lado, há alguns anos, somada com outras políticas sociais inclusivas, as políticas de saúde demonstram avanços no sentido da prevalência do interesse público. Uma iniciativa muito corajosa implementada há dois anos, o Programa Mais Médicos para o Brasil, não apenas ampliou a cobertura assistencial e o acesso a profissionais de saúde em diferentes regiões, como também vem contribuindo de forma decisiva na ampliação da oferta de vagas na graduação e na pós-graduação a setores da população até então pouco presentes na profissionalização e incidindo fortemente em novos perfis nacionais de trabalho e formação em saúde.
Além dos efeitos de agravamento produzidos pela crise financeira que tem raízes nas relações econômicas que se estabelecem internacionalmente, a descontinuidade da gestão federal motivada por reacomodação de interesses, em especial quando estes sinalizam para propostas que geram grave risco à continuidade da política de saúde, como referimos, tem impacto na construção do sistema de saúde universal, igualitário, inclusivo e na luta pela qualidade da vida individual e coletiva, assim como grave risco na credibilidade das novas gerações de profissionais recém-formados ou no interior da formação quanto à relevância do Sistema Único de Saúde com as bandeiras da reforma sanitária, reforma psiquiátrica e redes estratégicas na atenção integral à saúde.
A Rede UNIDA em defesa do SUS!
Porto Alegre, 23 de setembro de 2015.
Coordenação Nacional da Rede Unida.
Nota de Repúdio ao Leilão do Ministério da Saúde – Instituto de Direito Sanitário Aplicado – Idisa
Repudiamos com veemência o leilão do Ministério da Saúde que o governo federal está fazendo para garantir a aprovação das medidas do ajuste fiscal pelo Congresso Nacional. Neste leilão, em nenhum momento, ficou evidenciado os reais compromissos com a defesa dos princípios constitucionais do SUS, quer por quem está fazendo a “oferta”, quer por quem pretende “arrematar o leilão”.
A forma como está sendo conduzido o processo de substituição do Ministro da Saúde é um exemplo claro da ausência de prioridade da saúde pública no Brasil: estão sendo anunciados pela imprensa nomes de prováveis substitutos que pretendem tão somente atender aos interesses políticos daqueles que podem influenciar as votações no Congresso Nacional. Discordamos também da forma desrespeitosa de tratamento que está sendo dispensada ao Ministro Arthur Chioro por parte daqueles que estão fazendo as negociações políticas com o Congresso Nacional, evidenciando que pouco importa ao governo federal se o novo ministro a ser escolhido mantenha o compromisso de colocar o SUS acima de qualquer tentativa de restrição deste direito social.
Precisamos unir forças contra o desmonte do SUS, que se acelerou neste ano de 2015 e está se concretizando ainda mais com a redução de recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária da União ao Ministério da Saúde para 2016 e com o recente leilão desta pasta empreendido pelo governo federal para buscar apoio político no Congresso Nacional. Estimamos que a insuficiência orçamentária e financeira do Ministério da Saúde será de R$ 5,8 bilhões em 2015 e de R$ 16,8 bilhões em 2016; este cenário nas mãos de quem está interessado tão somente em usar o Ministério da Saúde para fins diversos daqueles do interesse público poderá materializar o discurso da oposição política conservadora de que o SUS não é viável num país pobre. Os gastos sociais, e da saúde em particular, podem ser cortados, mas nenhuma ação governamental é adotada para renegociar a dívida pública visando à redução das despesas com juros: eis o que é prioritário, eis os interesses que estão sendo garantidos pelo governo federal.
O SUS está acessível para mais de 200 milhões de brasileiros, sendo que 150 milhões de pessoas dependem exclusivamente deste sistema, que tem contribuído significativamente para a redução das desigualdades socioeconômicas. Os gastos públicos em saúde têm evidenciado a importância do setor para o crescimento econômico com distribuição de renda. Precisamos lutar por mais recursos para o SUS e por novas fontes exclusivas para o seu financiamento, especialmente por meio do aumento da tributação para aqueles que estão no topo da pirâmide social, mas que pagam proporcionalmente menos em comparação aos que estão na base desta pirâmide, para garantir VIDA LONGA AO SUS!
