Com o debate sobre a reforma da Previdência, uma corrente de economistas e especialistas rebate o argumento de que a Previdência Social esteja quebrada e que o envelhecimento da população brasileira inviabilizará o pagamento de aposentadorias e pensões. Para eles, há alternativas à reforma proposta pelo governo federal, entre elas o fim da política de desonerações fiscais e a cobrança das dívidas previdenciárias de grandes empresas.
Essa corrente também defende que governo e sociedade tenham claro que a Previdência Social integra o conjunto de ações de seguridade social, destinadas a assegurar também os direitos relativos à saúde e à assistência social. E, portanto, tem outras fontes de custeio além das contribuições de trabalhadores e empregadores a partir dos salários.
O governo argumenta que o déficit da Previdência continuará a crescer se as regras atuais de concessão do benefício permanecerem. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que, em 2016, o déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chegará a R$ 149,2 bi. Em 2017, a expectativa é que atinja R$ 181,2 bi.
Segundo o governo, este quadro tende a piorar, pois com o aumento da expectativa de vida do brasileiro e a diminuição da fecundidade, as regras atuais são insustentáveis. Citando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Secretaria da Previdência Social, ligada ao Ministério da Fazenda, aponta que, hoje, o número de brasileiros em idade ativa chega a 140,9 milhões. Em 2060, a expectativa é que esse número caia para 131,4 milhões.
Já o total de idosos pode crescer mais de 260% no período. Isso significaria mais beneficiários, recebendo por mais tempo. Daí a proposta do governo de elevar para 65 anos a idade mínima para aposentadoria e pelo menos 25 anos de contribuição. Pela reforma, o trabalhador deverá contribuir por mais 24 anos (totalizando 49 anos de contribuição) para receber 100% do valor da aposentadoria a que tem direito. Com a reforma, o governo espera economizar R$ 678 bilhões entre 2018 e 2027.
No entanto, para o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antonio Romero, a Previdência não é uma mera questão matemática. “Considerando a Previdência como parte do sistema de seguridade social, não há déficit. Pelo contrário. O total de recursos que a União arrecada para custear toda a seguridade social é superior aos gastos. Só em 2014, sobraram no caixa R$ 54 bilhões. Em 2015, sobraram mais R$ 11 bilhões. Mas esses recursos têm sido empregados para outros fins, como o pagamento da dívida pública”.
Vilson concorda que o “fluxo de caixa do INSS” precisa de alguns ajustes, mas defende que, antes de se exigir mais anos de contribuição dos trabalhadores, o governo deveria rever as políticas de desoneração e de renúncias previdenciárias; impedir a desvinculação das receitas destinadas aos programas sociais e à Previdência; cobrar a dívida bilionária que várias empresas têm com o INSS, entre outras opções que ele espera que sejam debatidas no Congresso Nacional.
“Pode-se, por exemplo, revisar a alíquota da contribuição paga pelos empresários do agronegócio. Sabemos da importância econômica do setor, mas temos que chamar esses empresários a contribuir um pouco mais. Hoje, a Previdência rural arrecada cerca de R$ 7 bilhões e paga algo como R$ 90 bilhões em aposentadorias e pensões”, exemplificou o presidente da Anfip. “Só em 2016, o governo renunciou a R$ 70 bilhões”, acrescentou.
Doutor em Ciência Econômica e professor da Unicamp, Eduardo Fagnani é taxativo: “A ideia de déficit na Previdência foi fruto de uma contabilidade criativa. O orçamento da seguridade social prevê que o trabalhador, o empregador e o governo contribuam para a manutenção do sistema. A parte do governo vem de duas contribuições criadas para isso: a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)”.
Em 2015, ano em que a arrecadação da Receita Federal caiu devido à crise econômica, as empresas pagaram menos tributos. Contabilizadas indiscriminadamente, a CSLL e o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) totalizaram R$ 183,5 bilhões (queda real de 13,82% em comparação com 2014). Já a Cofins, somado ao Programa de Integração Social (PIS), alcançou R$ 266,4 milhões (queda de 4,9%).
Fagnani reconhece que, na chamada Previdência Rural, o montante recolhido é inferior ao total pago em benefícios, mas chama a atenção para o caráter especial da aposentadoria rural. “Se a Previdência é parte da seguridade social e o orçamento desta é maior justamente para assegurar o direito de todo trabalhador à saúde, à assistência e à previdência social, o suposto déficit poderia ser coberto com parte dos R$ 202 bilhões arrecadados em 2015 com a Cofins. Ou com parte dos R$ 62 bilhões arrecadados com a Contribuição sobre o Lucro. “Se há fontes de financiamento para cobrir a diferença, não podemos chamar de déficit”, disse.
Para o mestre em Economia, professor da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap) e diretor do sindicato dos Economistas do Estado de São Paulo, Odilon Guedes, diz que não há, atualmente, déficit na Previdência, apesar do aumento do desemprego no país.
“Precisamos debater a questão do envelhecimento populacional, da maior longevidade e queda na taxa de fecundidade. Mas esse é um debate que pode ser feito com calma. Precisamos que todas as receitas e despesas do sistema de seguridade social sejam divulgadas e esclarecer o que é da conta da Previdência e o que é da seguridade. Hoje, pelo que se sabe, o governo arrecada mais do que gasta com a seguridade como um todo, mas tira dezenas de bilhões por meio da DRU [Desvinculação das Receitas da União] para pagar juros da dívida pública. Além disso, há a questão das desonerações do pagamento da Previdência para as empresas e da dívida ativa”.
A professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil, também recusa o argumento de que a Previdência é deficitária. “Essa reforma não é necessária. É dito que os gastos aumentaram descontroladamente, mas não em quanto a arrecadação caiu por meio de renúncias tributárias. Só em 2015, a União deixou de receber mais de R$ 157 bilhões que deveriam ter ido para a Previdência Social. Além da renúncia, sucessivos governos vêm desvinculando as receitas, retirando recursos do sistema de seguridade. Em 2017, isso pode chegar a R$ 120 bilhões. Para não falarmos nas dívidas previdenciárias das empresas, que, já em 2015, ultrapassava os R$ 350 bilhões”.
Para Denise Gentil, discutir a reforma da Previdência em meio a uma recessão é sacrificar os trabalhadores e melhor seria estimular a produtividade. “Uma política macroeconômica recessiva que desempregue e derrube salários é mais prejudicial para o sistema previdenciário que as questões demográficas. Neste cenário, a arrecadação da Previdência certamente cai. Ao contrário de um cenário onde, sendo os jovens minoria no mercado de trabalho, haja ganho de produtividade, elevação dos ganhos individuais e, portanto, da arrecadação”.
Governo
Em sua página na internet, a Secretaria da Previdência Social explica que os recursos para o Regime Geral da Previdência Social não provêm só da Cofins e da CSLL, mas também de parte da contribuição sobre a renda líquida dos concursos de prognósticos (sorteios e loterias), além das contribuições sobre a folha de salários dos trabalhadores, pagas pelo empregador e pelo empregado. Ainda segundo a pasta, o chamado déficit no regime geral “é a simples diferença entre o que é arrecadado mensalmente e o montante usado para pagar os benefícios previdenciários”.
O regime geral é a repartição simples (quem está na ativa sustenta o benefício de quem já cumpriu as exigências para deixar o mercado de trabalho).
“A Previdência Social precisa adaptar-se à nova realidade demográfica brasileira para que a atual geração em idade ativa e as próximas que a sucederão tenham a garantia de sua aposentadoria. O perfil da sociedade brasileira vem mudando rapidamente, com o aumento da expectativa de vida e diminuição da fecundidade, o que altera a proporção de ativos e inativos no mercado de trabalho”, argumenta a secretaria.
As receitas da Previdência não pagam somente aposentadorias e pensões, mas também benefícios como auxílio-doença e acidente e salários-maternidade e família.
