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APRESENTAÇÃO
Ciente de seu papel como amicus curiae na Ação de Inconstitucionalidade Direta nº 5553/2017, que versa sobre a tributação aos agrotóxicos no âmbito do Supremo Tribunal Federal questionando o Decreto nº 7.660/11 e o Convênio 100/97, do Confaz/ME, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco –, por meio de seu Grupo Temático Saúde e Ambiente (GTSA/Abrasco) e com apoio do Instituto Ibirapitanga, lança o relatório Fim dos incentivos fiscais aos agrotóxicos e cenários econômicos: impactos sobre o custo de produção, a renda dos agricultores e reflexos sobre o preço dos alimentos.
O documento é uma nova contribuição da Associação aos debates da ADI 5553 no STF, que terá retorno de seu julgamento pautado para o mês de outubro de 2020. No ano da abertura da ação, em Em 2017, a Procuradoria Geral da República (PGR) já havia se manifestado pela inconstitucionalidade da isenção. Em fevereiro deste ano, quando do primeiro agendamento desta ADI em plenário, o requerente da ação, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), e os amigos da ação expuseram diferentes posicionamentos acerca dos sentidos econômicos, políticos e sociais dessa diferenciada tributação. Àquele momento, a Abrasco trouxe a público o primeiro documento temático sobre a questão: o relatório Uma política de incentivo fiscal a agrotóxicos no Brasil é injustificável e insustentável.
Se no primeiro documento é argumentado que a redução ou mesmo eliminação de impostos e contribuições sociais só são mecanismos benéficos de políticas públicas se analisados em conjunto a uma ampla cadeia de situações, no novo relatório a Abrasco reforça a fragilidade dos argumentos apresentados pela indústria e o agronegócio, desconstruindo o principal argumento de que o fim da tributação afetaria o custo da cesta básica.
Ambos os relatórios têm a autoria de Wagner Lopes Soares (docente PPGPDS/UFRRJ); Lucas Neves da Cunha (mestre pela PPGPDS/UFRRJ) e Marcelo Firpo S. Porto (ENSP/Fiocruz – GTSA/Abrasco), numa contribuição técnico-científica que reforça o posicionamento da Associação aos valores de Saúde Coletiva em suas diferentes expressões, dentre elas, a agroecologia. O novo documento reitera a manifestação pela modificação das regras tributárias, clamando pelo estabelecimento de critérios minimamente razoáveis para a taxação de agrotóxicos no Brasil.
