Os integrantes do Grupo Temático de Vigilância Sanitária (GT VISA) da ABRASCO manifestam sua indignação em relação ao parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que restringe a atividade de anuência prévia à concessão de patentes exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA/MS). A anuência prévia constitui importante instrumento de defesa dos interesses coletivos e do direito à saúde. A restrição ao exercício da anuência prévia, sugerida pela AGU, compromete o acesso da população aos medicamentos, inclusive os essenciais, com implicações igualmente negativas nos orçamentos públicos. Apoiamos e subscrevemos o documento “Os interesses privados e a conivência do Estado: o caso das patentes farmacêuticas e a atuação da ANVISA”, elaborado no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI / REBRIP) e referendado por todas as instituições que o compõem.
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