A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) reafirmam a importância da Lei nº 16.820/19, sancionada pelo governador Camilo Santana e publicada no Diário Oficial de 08 de janeiro de 2019, que proibiu a pulverização aérea de agrotóxicos por aeronaves no Estado do Ceará. O estado tornou-se o primeiro do país a deliberar por esta proibição em favor da saúde pública e da proteção ambiental, tornando-se uma referência nacional e internacional em termos de políticas públicas sustentáveis, especialmente quando o planeta enfrenta uma grave crise climática sem precedentes.
Como já amplamente divulgado, a Abrasco e a Fiocruz realizaram um esforço de sistematização de dados que apresentam os efeitos da exposição aos agrotóxicos na saúde humana, por meio do Dossiê Abrasco – um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde (2015), Dossiê contra o Pacote do Veneno e em defesa da vida (2021) e do Dossiê Danos dos Agrotóxicos na Saúde Reprodutiva: conhecer e agir em defesa da vida (2024). Em suma, existem robustas evidências científicas que comprovam os impactos nocivos da exposição das populações humanas e da biodiversidade decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos.
Devido à prática da pulverização aérea em algumas regiões do país, acidentes envolvendo comunidades tradicionais e crianças têm sido verificados com frequência, como já foi evidenciado nas Notas Técnica Fiocruz-Ceará (2015) e Nota Técnica da Fiocruz sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará. No estado do Ceará, especificamente, tal prática foi realizada por grandes empreendimentos agrícolas atingindo diversas comunidades de camponeses, como constatado na região da Chapada do Apodi, provocando intoxicações agudas e crônicas, produzindo câncer, malformações congênitas, desregulações endócrinas, dentre outros agravos à saúde que podem ser constatados em estudos científicos publicados, como, por exemplo, em pesquisa da Universidade Federal do Ceará materializada no livro Agrotóxicos, Trabalho e Saúde (2011).
