Desde que começou a defender explicitamente os interesses dos planos de saúde com a proposta da criação de planos de saúde “populares” ou “acessíveis”, Ricardo Barros, deputado federal empossado no comando do Ministério da Saúde pelo governo interino de Michel Temer, tem colhido críticas das entidades da saúde pública e coletiva, dos profissionais médicos e de trabalhadores. O grau da insatisfação com a proposta chegou também a outros ambientes e organizações, como congregações universitárias, entidades ligadas à Igreja Católica e outros conselhos profissionais de peso.
A proposta de Barros, bem como os interesses em desvincular os gastos constitucionais em saúde e educação do Orçamento da União, também foram debatidas em audiência pública promovida pela ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na última terça-feira, 09 de agosto. Segundo matéria do CNS, durante a sessão, tanto Claudio Lamanchia, presidente nacional da OAB, como Mauro Junqueira, presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), criticaram a ideia da criação desse plano. Uma carta à Presidência da República também foi aprovada no encontro, apontando contrariedade de um grande número de entidades do direito e da saúde, dentre elas, a Abrasco, à aprovação da PEC 241/2016.
Após as primeiras negativas da sociedade civil, a imprensa noticiou que Barros mudaria de estratégia, passando a convidar algumas entidades para participar do grupo de trabalho responsável pela formatação da proposta. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) foi um dos novos convidados. Em carta a Barros e a Antônio Carlos Nardi, Secretário-Executivo do MS, Elici Checchin Bueno, coordenadora executiva da entidade, recusou o convite e rechaçou a proposta, a qual considera “inconstitucional, ilegal, ineficaz ao objetivo que se propõe e tecnicamente equivocada”, além de solicitar a revogação da Portaria 1.482 e a consequente extinção do grupo de trabalho. Leia a carta na íntegra.
Confira abaixo o início de cada uma das novas notas divulgadas pelo Conselho Federal de Enfermagem (Confen), Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Congregação da Faculdade de Medicina da Bahia da Universidade Federal da Bahia (Fameb/UFBA), Rede Unida, Programa de Justiça Econômica (vinculado à CNBB). Clique no título e acesse as publicações originais.
Conselho Federal de Enfermagem (Cofen):
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) vem manifestar o seu desacordo em relação à proposta do Ministério da Saúde de criação dos “Planos Populares de Saúde”, por acreditar que tal proposta não é a solução adequada para resolver os graves problemas que afetam o Sistema Único de Saúde (SUS), eliminando perspectivas de avanços na sua proposta de universalidade e na melhoria da qualidade da atenção. O projeto propõe a criação de planos mais baratos e com menos serviços do que os previstos pelo rol de procedimentos obrigatórios estabelecidos pela ANS, que inclui os tratamentos, exames e cirurgias, considerados como o mínimo necessário para atender às necessidades dos clientes dos planos e seguros de saúde.
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp):
O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) vem a público questionar a proposta do Ministério da Saúde sobre a mudança na legislação brasileira, visando à criação de planos populares com cobertura reduzida. Também defendemos a revogação da Portaria 1.482, de 04/08/2016, do Ministério da Saúde, que criou o Grupo de Trabalho para discutir a criação de um “Plano de Saúde Acessível”. Tal Grupo de Trabalho, integrado inicialmente apenas por representantes de empresas operadoras de planos de saúde e do governo, nem deve existir, independente de sua composição. Consideramos que a proposta de “planos acessíveis” é ilegal, não tem qualquer fundamento técnico e poderá trazer prejuízos a pacientes e médicos.
Congregação da Faculdade de Medicina da Bahia da Universidade Federal da Bahia (Fameb/UFBA):
Gravíssima. Assim pode ser considerada a Portaria nº. 1.482 de 4 de agosto de 2016, que pretende instituir o “Plano de Saúde Acessível”. Ao formar um grupo de trabalho composto pelo próprio Ministério da Saúde, pela Agência Nacional de Saúde e pela Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), o Ministro Interino da Saúde excluiu a participação das organizações médicas e demais profissionais de saúde e, sobretudo, da sociedade civil, usuária dos serviços e principal interessada na melhoria da qualidade da atenção à saúde no Brasil. Essa iniciativa está entregue aos banqueiros e seus seguros de saúde, além de empresas de previdência privada conhecidas pela remuneração insuficiente e não raramente humilhante paga aos médicos por consultas e procedimentos.
Associação Rede Unida:
O Ministério da Saúde instituiu no dia 5 de agosto/2016 Grupo de Trabalho para formular uma proposta de criação de “plano de saúde acessível”. Tais planos têm sofrido a crítica e resistência de amplos setores da sociedade por restringirem a cobertura e precarizarem o cuidado à saúde, deixando os usuários vulneráveis e desprotegidos. Trata-se de um retrocesso ao que a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) propõe como os procedimentos mínimos que cada plano é obrigado a garantir a seus beneficiários. O resultado seria um plano, possivelmente, com um custo um pouco menor, mas que não garantiria procedimentos de saúde essenciais num momento de necessidade da pessoa. Para a Associação Brasileira da Rede Unida, a medida é um ataque às políticas de proteção social e tem a intenção de promover o sucateamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e forçar que os cidadãos brasileiros contratem planos precários.
Projeto Direitos Sociais e Saúde/Programa de Justiça Econômica:
Plano de Saúde acessível ou desmonte do SUS? O projeto Direitos Sociais e Saúde: Fortalecendo a Cidadania e a Incidência Política vem a público repudiar totalmente a portaria 1.482/2016, assinada pelo ministro interino Ricardo Barros, que institui um grupo de estudo para criação do Plano de Saúde Acessível. É importante lembrar que a Saúde, como estabelece nossa Constituição Federal, é dever do Estado e Direito de todos e todas, não cabendo a nenhuma iniciativa privada sua financeirização. Saúde não é mercadoria.
Confira também outros manifestos já divulgados e publicados pela Abrasco:
+ Manifesto da Frente Mineira em Defesa do SUS e da Democracia
+ Manifesto da Associação dos trabalhadores da ANS repudia proposta de ‘planos populares’
+ Conselho Federal de Medicina (CFM) e Sociedade Brasileira de Pedriatria (SBP) posicionam-se contrárias a ‘planos de saúde acessíveis’. Diretoria da ANS afirma desconhecer a medida
+ Nota conjunta Abrasco e IDEC: Planos de Saúde com cobertura reduzida – entidades irão à Justiça contra a proposta do Ministro da Saúde
E as matérias:
+ 3 em cada 10 planos de saúde não pagam nem 1% da dívida com Sistema Único de Saúde – Mário Scheffer fala à Folha de S.Paulo
+José Sestelo, vice-presidente da Abrasco, fala ao El País sobre proposta de plano de saúde popular
+Mário Scheffer fala a RBA sobre grupo de trabalho criado pelo governo para formatar ‘planos acessíveis’
+ Sobre o SUS, Marília Louvison fala no ‘Melhor e Mais Justo’, da TVT
+ O plano B ao SUS – matéria do site da EPSJV/Fiocruz que ouviu Mario Scheffer e Carlos Ocké-Reis
