As ações de regulação e normatização da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os grupos de interesse que compõem o debate do setor foram tema da mesa-redonda Regulação Sanitária: Dilemas para a inclusãoe a proteção da Saúde, realizada na segunda-feira, 28, no auditório do salão de exposições do Simbravisa.
O presidente da Agência Dirceu Barbano apresentou os atuais marcos e desafios da Anvisa, que busca congregar ações relativas à proteção da saúde entre as esferas do mercado, da sociedade e regulação. Por meio das legislações e termos científicos, Barbano buscou apresentar o atual trabalho que visa se afastar a visão de “polícia” e de que buscar o combate das desigualdades. Para tanto, a atuação da agência deve “romper dogmas da sociedade”, principalmente no que diz respeito a novas formas de inclusão das atividades econômicas de microempreendedores, agricultores familiares e agentes da economia solidária. “Ainda nos sentimos mais confortáveis em receber um dossiê de registro de medicamento com 30 mil páginas e chegar a uma conclusão, mas temos dificuldade de sentar com um microempreendedor e entender como fazer para ele gerar renda, como protegê-lo”.
Barbano (foto) apontou também que a Anvisa busca uma atitude menos normatizadora e mais vigilante, o que acredita ser um sinalizador importante para a vigilância e para a sociedade. “Nossa ação precisa encontrar caminhos claros daquilo que fazemos para ampliar as condições de saúde das pessoas”. Citou os trabalhos das fronteiras como exemplo dessa nova prática e a discussão daconsulta pública para regulamentação de atividade sanitária de microempreendedores, que será debatida amanhã na reunião pública da diretoria colegiada da Agência dentro do Simbravisa.
A professora Suely Rosenfeld, da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP-Fiocruz), apresentou uma comunicação que iniciou com um panorama da formação do campo da Vigilância Sanitária e dos quatro grupos de interesses ligados diretamente: cientistas, fabricantes, poder legislativo e profissionais de saúde. “O reconhecimento desses setores foi útil para compreender os conflitos de interesses, traço principal da vigilância sanitária aqui e no mundo todo”.
A aplicação de parâmetros de estudos no campo da farmacovigilância e farmacoepidemiologia pelo campo da produção científica, para Suely, é fundamental para a definição de produtos seguros. No entanto, a demora no tempo de divulgação para prevenção da população, como acontecido nos hormônios da menopausa e anti-inflamatórios não esteroides, entre outros. “O estudo de substâncias novas são feitas por cientistas ligados às universidades nos países do hemisfério norte, depois apropriados pelas grandes indústrias farmacêuticas. Acontece que as empresas divulgam apenas parte dos resultados, o suficiente para obter as autorizações. Há imensa resistência na divulgação dos estudos completos de forma intempestiva”, definiu. No campo dos profissionais da saúde, Suely destacou os fortes interesses corporativos e pressões que recebem das indústrias para seus posicionamentos sobre a regulação de medicamentos, como na defesa da cibutramina por parte de um importante órgão médico na ação de banimento de quatro medicamento destinados à inibição do apetite.
Ao comentar a relação do legislativo, a professora mapeou os interesses que atravessam o jogo político e foi taxativa ao definir as relações por eles impostas no atual marco da legalidade. “Apesar de o modelo administrativo ter sido pensado para dar estabilidade, o legislativo não é a escolha adequada para apontar quadros técnicos”.
Ao fim de sua comunicação, Suely Rosenfeld destacou que, mesmo com tantos avanços implementados pela Anvisa ao longo de seus 14 anos, a criação das agências reguladoras é inserida dentro da concepção do estado mínimo, no mesmo espírito que se criou demais agências, como petróleo e energia, e vaticina: “A preponderância dos aspectos econômicos têm impedido das agências de realizar seus trabalhos de proteção dos interesses públicos”. A mesa foi coordenada por Luis Eugenio de Souza, presidente da Abrasco, que ao fim das apresentações ressaltou o desafio de se definir os interesses públicos nas ações de regulação e que e esta é a única forma de se ter transparência nas tomadas de decisão.
