Pacientes que participam de pesquisas podem perder o direito de continuar o tratamento após o fim do estudo clínico, alerta o Conselho Nacional de Saúde e a Abrasco vem mais uma vez reforçar o pedido de apoio aos seus leitores contra o Projeto de Lei 200/2015 – um retrocesso na revisão ética das pesquisas clínicas com seres humanos, uma ameaça à vida.
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Assim como a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz, a Abrasco apoia a PETIÇÃO CONTRA O PL que coloca em risco sistema de análise ética em pesquisas e manifesta sua posição contrária ao Projeto de Lei 200/2015 do Senado, que dispõe sobre pesquisas clínicas e coloca em risco importantes conquistas que garantem direitos de participantes de pesquisas científicas.
Sob o pretexto de “agilizar” as pesquisas com seres humanos no Brasil, os autores acabam com o atual sistema de revisão ética da pesquisa clínica decretam o fim da independência dos Comitês de Ética em Pesquisa e estimulam a criação de Comitês de Ética em Pesquisa subordinados a empresas.
O projeto liberaliza ainda o uso de placebo (falso medicamento sem efeito real) em estudos – o que, ressalta Venâncio, representa um “risco eminente à vida dos pacientes que participam de estudos”. Atualmente, os novos medicamentos são comparados ao melhor tratamento previamente existente.
Entenda o PL
O Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre a pesquisa clínica, de autoria dos Senadores Ana Amélia Lemos (PP/RS), Waldemir Moka Miranda de Britto (PMDB/MS) e Walter de Freitas Pinheiro (PT/BA), retira da Sociedade Brasileira o controle das pesquisas envolvendo seres humanos, e constitui um retrocesso na regulamentação da pesquisa clínica, pois fragiliza gravemente a proteção da dignidade humana e dos direitos dos participantes em pesquisas clínicas, bem como desconsidera o atual sistema de revisão ética da pesquisa clínica, realizada no âmbito da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, instância do Conselho Nacional de Saúde, órgão composto por representantes da sociedade civil.
Até hoje, a revisão ética das pesquisas clínicas está a cargo da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa e o Projeto de Lei desconsidera completamente tal instância. Em vários dispositivos do Projeto de Lei evidenciam-se aberturas para o predomínio dos interesses dos grandes conglomerados da indústria da saúde em detrimento da proteção à vida e à saúde dos participantes de pesquisa.
A Constituição Federal de 1988 garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consideramos que o Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015, significará, se aprovado, um grave retrocesso à proteção da saúde dos brasileiros que participam de pesquisas clínicas no país, uma vez que retira do Sistema Único de Saúde o controle de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, flexibiliza as normas éticas adotadas pelo Conselho Nacional de Saúde e amplia o risco à vida e à saúde dos participantes de pesquisas clínicas.
