A aprovação na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, em 12 de maio de 2026, do PL 3824/2025, apresentado pelo deputado Marcos Pollon, que autoriza o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para compra de armas de fogo, munições e acessórios, representa grave retrocesso. O texto permite o saque anual na data do aniversário do contribuinte, mediante autorização válida expedida pela Polícia Federal ou Exército. O projeto ainda passará por outras comissões na Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.
Contrariamente ao que afirma seu propositor acerca de sua finalidade, que seria a “proteção da vida”, o projeto constitui grande ameaça à vida e à saúde pública, uma vez que amplia o acesso a armas de fogo.
Dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, atestam essa afirmação. Entre 2000 e 2024 foram 168.371 mortes ocasionadas por armas de fogo, registros que correspondem à morte de 23.611 pessoas com menos de 19 anos (14,0%), 10.205 pessoas do sexo feminino (6,1%) e 130.150 pessoas pretas e pardas (77,3%). Considerando apenas os homicídios registrados no período (n=220.998), as armas de fogo foram responsáveis por 71% dessas mortes (n=156.955), sem contar as intervenções legais, mortes geradas pelas forças de segurança pública. Esses dados evidenciam que armas de fogo cumprem o papel para o qual foram concebidas: matar.
Investigações científicas vêm demonstrando, há décadas, a relação entre posse de armas de fogo e aumento de homicídios e suicídios. As evidências também indicam que o rigor no controle e na restrição de acesso contribui para a redução de mortes, configurando medida essencial de saúde pública no enfrentamento da violência, na prevenção de mortes evitáveis e na defesa da vida. Estudos apontam, por exemplo, que, em consequência do Estatuto do Desarmamento, estados com maior taxa de recolhimento de armas reduziram significativamente as mortes por armas de fogo.
Apesar disso, na contramão da construção de uma cultura de paz e em frontal desacordo com o conhecimento científico acumulado, a Câmara dos Deputados acena para uma aprovação perigosa e irresponsável que prevê que o dinheiro do FGTS, acumulado em função do trabalho desempenhado por brasileiros com contrato formal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), seja utilizado para adquirir instrumentos que representam ameaça à vida, inclusive de quem porta e utiliza a arma.
O autor da proposta afirma ainda que o PL tem como público-alvo trabalhadores de baixa renda que, de outra forma, teriam dificuldades para adquirir armas de fogo, utilizando recurso criado justamente para proteção da vida financeira do trabalhador demitido sem justa causa. Ou seja, precariza ainda mais a parcela da população que depende das garantias sociais previstas em lei para a manutenção da vida.
O projeto, aprovado em poucos minutos na Comissão, favorece a indústria bélica e amplia os riscos à vida da população brasileira.
Diante desse cenário, a Abrasco repudia veementemente a apresentação e tramitação deste PL que, como demonstram as evidências científicas, tende a agravar um cenário já marcado por desigualdades e violência, vitimando sobretudo adolescentes, mulheres e pessoas pretas e pardas.
A Abrasco clama para que a Câmara dos Deputados, em respeito ao compromisso assumido com o povo brasileiro, direcione seus esforços para iniciativas que representem uma aposta ética na vida e na segurança de todas as pessoas, e não no fortalecimento da indústria da morte.
Legislar pela ampliação do acesso a armas é escolher, conscientemente, ampliar o número de brasileiros e brasileiras assassinados.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco
