A Editoria de Opinião do jornal mineiro O Tempo promove semanalmente um debate expondo dois artigos com posições (a favor e contra, ou em termos) sobre um tema atual. A semana de 12 de junho o tema em debate questionava se os empregadores devem ser obrigados a pagar planos de saúde aos seus funcionários. A professora Eli Iola Gurgel Andrade, professora da Faculdade de Medicina da UFMG e Vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, representou a Abrasco no debate que ouviu a opinião ainda do edvogado trabalhista Renze Lage Gomes.
Confira a íntegra do texto da professora Iola e acesse este link para a versão em PDF do jornal.
Empregadores devem ser obrigados a pagar planos de saúde aos seus funcionários?
Até a aprovação da atual Constituição Brasileira em 1988, os trabalhadores só tinham direito à assistência médica se fossem contribuintes da Previdência Social. Ou seja, a carteira de trabalho era o passaporte exigido para o trabalhador ter acesso à assistência à saúde. Ao firmar na Constituição Federal que a saúde é um direito de todos e dever do Estado (Art.196), a sociedade brasileira proclamou o direito universal dos cidadãos à assistência à saúde, independente de emprego, renda ou raça. Foi então criado o SUS para cuidar, sem discriminação, do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde de todo o povo brasileiro.
Não tem sido fácil essa construção! Desde sua criação o SUS passou a enfrentar grandes dificuldades para definir as responsabilidades no seu financiamento, o que condicionou limitações na oferta e qualidade dos serviços prestados. Hoje, passados 27 anos, podemos dizer que não há nenhum, entre os mais de 190 milhões de brasileiros, que não tenha sido assistido pelo SUS em algum momento. Porém, em meio às deficiências do sistema público vimos crescer a oferta privada de planos de saúde, cobrindo hoje aproximadamente 25% da população.
São mais de mil empresas que disputam o mercado de saúde e, para isso, não medem custos para defender seus interesses e aumentar sua clientela. Financiam campanhas de políticos, inundam os meios de propaganda e procuram vender imagem de segurança e eficácia do seu atendimento. Basta lembrar-se de situações caóticas na assistência pública cotidianamente veiculadas pela mídia para entender a força do mercado privado de saúde no Brasil.
Nesse cenário, o deputado Eduardo Cunha ao apresentar a PEC 451/2015 mostra de que lado está. Sua proposta quer rodar a história para trás e devolver a saúde dos trabalhadores para os empregadores. O que isto significa? Que, quem assina a carteira de trabalho define a assistência à saúde que o trabalhador merece. Ou seja, a saúde regride de um direito universal dos cidadãos para uma “concessão” entre patrões e empregados. Nesse jogo, revigora-se a assistência à saúde como mecanismo à disposição dos empregadores para melhor disciplinar seus empregados. E, depois, quando o trabalhador já não mais estiver na vida ativa, não importa… Como aposentado ou desempregado sua saúde e de seus familiares já não mais faz parte, nem tem interesse para os negócios privados.
A PEC 451/2015, e seu autor Eduardo Cunha, mal disfarçam a sanha no desmonte dos direitos sociais e de cidadania guardados em nossa Constituição. Seu objetivo implícito passa por garantir que as seguradoras e operadoras privadas de planos de saúde no Brasil, tenham um mercado cativo, garantido (pasmem!) pela própria Constituição.
