Em sessão realizada ontem, 15 de abril, o Senado Federal aprovou na íntegra o texto da MP 627, que limita o poder da ANS de aplicar multas às operadoras de planos de saúde que violarem as normas regulatórias do setor.
O argumento foi o de que rever o texto, eliminando aquele artigo, tiraria eficácia de toda a MP, que trata de inúmeras outras questões que não poderiam ficar desamparadas pela norma. Na sessão, o Senador Eduardo Braga, do PMDB/AM, líder do Governo no Senado, afirmou o “compromisso do Governo” no sentido do veto desse artigo, pela Presidenta Dilma Rousseff.
Diante da decisão de ontem, no Senado Federal, a Abrasco juntamente com a Fundação PROCON/SP, CAO Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo, Associação PROCONS BRASIL, IDEC e PROTESTE- reiteram seu total repúdio à medida aprovada e continuam no aguardo pelo efetivo veto àquele artigo, por parte da Presidência da República.
Manter válido aquele dispositivo significa, objetivamente, estimular o desrespeito à lei, por parte das operadoras de planos de saúde – um completo absurdo, sem dúvida alguma. Mais ainda, uma efetiva desmoralização da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Nossa atenção se volta agora, diretamente, à atuação da Presidência da República, diante de tamanha afronta aos direitos dos consumidores do país. O veto presidencial a este artigo da MP 627, nos termos da fala do próprio líder do Governo no Senado Federal representa, agora, um compromisso do Governo – e nós continuaremos atentos e mobilizados.
Reiteramos aqui, ainda, nosso pedido aos consumidores de todo o país para que se manifestem contra essa proposta e, com esse objetivo, para que se manifestem contrariamente a ela, bem como para que se manifestem junto aos canais disponibilizados pelos veículos de mídia e por meio das redes sociais, para que não nos acomodemos diante de tal violência, cobrando incisivamente da Presidência da República o veto integral a este artigo da MP 627, com base nos claros prejuízos que ela poderia representar a todos os consumidores brasileiros de planos de saúde.
Participe! Manifeste-se!
