Declaração Regional – um chamado extensivo a governos e sociedade civil em geral
Os abaixo-assinados, dirigentes de organizações civis da América Latina comprometidos com o direito à saúde, expressam aos governos nacionais e locais, à comunidade médica, aos acadêmicos de universidades e centros de pesquisa, aos líderes da opinião pública, às pessoas que convivem com doenças e ao público em geral, nossas razões para levantar a voz de alerta diante das atividades da indústria do tabaco que ameaçam o planeta, além de exigir que eliminem suas ações de suposta responsabilidade social corporativa ou de negócios com os quais pretendem para limpar sua imagem como uma indústria que danifica os ecossistemas.
O Dia Mundial Sem Tabaco é comemorado em 31 de maio de cada ano para chamar a atenção para os danos sociais, econômicos e ambientais causados pelos produtos do tabaco e seus derivados, para convocar a ação cidadã para prevenir, conter ou evitar seu agravamento. Em 2022, a Organização Mundial da Saúde lançou uma campanha para expor as muitas maneiras pelas quais o tabaco polui o planeta e prejudica a saúde das pessoas.
Os danos ambientais do tabaco abrangem todo o seu ciclo: cultivo e cura (uso de agroquímicos, desmatamento, danos à saúde dos produtores, por exemplo); fabricação e distribuição (transporte, poluição, uso de plásticos e embalagens); consumo (fumaça ambiental, fumaça de terceira mão) e resíduos pós-consumo (poluição por bitucas de cigarro, descarte de embalagens, resíduos perigosos de aparelhos eletrônicos, baterias). Em qualquer uma de suas fases, as estimativas dos danos, mesmo parciais, são preocupantes1.
A cada ano, cerca de 3,5 milhões de hectares de terra são destruídos para o cultivo de tabaco2. Estima-se que da década de 1970 até hoje, 1,5 bilhão de hectares de florestas foram perdidos, principalmente tropicais, o que contribuiu com até 20% do aumento anual dos gases de efeito estufa3.
Com o cultivo anual de 32 milhões de toneladas de folha de tabaco para produzir cerca de 6 trilhões de cigarros, são utilizadas 22 bilhões de toneladas de água, o equivalente a 8,8 milhões de piscinas olímpicas4.
Aproximadamente 4,5 trilhões de pontas de cigarro são descartadas em todo o mundo a cada ano, tornando-as o item mais descartado na Terra e o lixo mais comum encontrado nas praias5. Um único cigarro pode contaminar 1 metro cúbico de água (mil litros)6 e os produtos químicos liberados de uma única bituca – embebida por 24 horas em um litro de água – liberam toxinas suficientes para matar 50% dos peixes de água doce e água salgada expostos a eles por 96 horas7.
Na América Latina, de acordo com o relatório STOP elaborado em colaboração com o Centro Global para a Boa Governança no Controle do Tabaco (GGTC), o custo anual da poluição marinha é de 1.022 milhões de dólares, que, somados aos 15 milhões de dólares para a gestão de resíduos, dá um total de 1.037 milhões de dólares por ano. Esse é o impacto quantificável da poluição que a indústria do tabaco deve pagar considerando esse par de indicadores8.
Novos desenvolvimentos e “inovações” na indústria do tabaco adicionam uma carga ambiental adicional, aumentando o impacto negativo na saúde. Um estudo recente revelou que “novas classes de plásticos, metais, cartuchos, baterias de íons de lítio e soluções concentradas de nicotina, usadas em muitos dos novos produtos eletrônicos de nicotina e tabaco, envolvem processos de fabricação significativamente mais intensivos em termos ambientais do que produtos feitos principalmente de matéria vegetal e filtros de plástico, como cigarros comuns.”9
O novo paradoxo da lavagem de imagem como “indústria verde” cometida pelas empresas de tabaco, que querem se mostrar responsáveis e solidárias com os danos ao planeta, mostra que, ao mesmo tempo em que promovem seus novos produtos como o futuro verde e sustentável, na realidade representa, entre outros, mais poluição, consumo de energia, materiais e resíduos com custos para o meio ambiente.
Nesse sentido, convocamos:
- Os governos proíbem ações de suposta responsabilidade social corporativa ou empresarial da indústria do tabaco, incluindo a lavagem de imagem como uma “indústria verde”, não apenas porque tal conceito implica publicidade, promoção e patrocínio da indústria, suas marcas e seus produtos, mas também porque enganam o público, aumentam sua influência e procuram influenciar as decisões públicas com o ganho de imagem.
- Aos governos nacionais e locais que criem, implementem ou aumentem impostos ou contribuições sobre produtos e derivados do tabaco pelos danos causados ao planeta, para que tais recursos possam ser utilizados, entre outras formas de compensação, em um Fundo de Limpeza de praias, oceanos, rios e solos. Considere essa política fiscal para novos produtos de tabaco e nicotina apenas onde eles são permitidos, porque é uma estratégia da indústria do tabaco obter reconhecimento legal por meio de impostos.
- Organizações da sociedade civil e governos nacionais e/ou locais que rejeitem alianças em atividades ambientais com a indústria do tabaco que possam ser utilizadas por ela para mostrar-se como aliada na proteção do planeta e evitar o cumprimento do artigo 5.3 da Convenção-Quadro da OMS sobre Controle do Tabaco (FCTC) e diretrizes aplicáveis.
- Às organizações da sociedade civil que promovem a proteção do planeta, bem como outras que se identificam com esta convocação, para se juntarem às demandas da agenda de controle do tabagismo para integrar as agendas na comunidade de interesses.
- Aos Estados Partes da CQCT, inclusive seus governos e autoridades, bem como àqueles que não sejam Estados Partes, mas que encontrem nas disposições da CQCT uma referência para avançar no desenvolvimento de suas políticas públicas, implementar este tratado de saúde pública integral para responsabilizar a indústria do tabaco por suas ações contra a saúde humana, a vida e o planeta.
- Aos governos que ainda não ratificaram a CQCT e o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (Protocolo), que direcionem seus esforços para unir os mais de 180 Estados que ratificaram o tratado de saúde, bem como os mais de 60 Estados Partes que ratificaram o Protocolo. Pedimos aos governos da Argentina e da República Dominicana que adotem a CQCT imediatamente.
Assinam esta nota:
Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
SBPT – Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia
SBP – Sociedade Brasileira de Pediatria
Corporate Accountability
FIC Argentina
ACT Promoção da Saúde – Brasil
Alianza por la Salud – Bolívia
Fundación Anáas – Colômbia
Salud Justa MX – México
CIET Uruguay
Campaign for Tobacco-Free Kids
RENATA – Costa Rica
CEDRO – Péru
Alianza ENT-Perú
SUMATE – El Salvador
Consumidores y Usuarios Asociados de Uruguay
Comisión Nacional Permanente de Lucha Antitabáquica (COLAT) – Péru
Alianza Dominicana Antitabaquismo
ACITASVE – Venezuela
Coalición México SaludHable
Centro de Respuestas Educativas y Comunitarias, A.C (CRECE) – México
Acción contra el Alcoholismo – México
Exfumadores Asociados contra la Adicción (EXHALA) – México
Refleacciona – México
Personas Proactivas con ENT
AENT Chile
