NOTA DE REPÚDIO CONTRA A REDUÇÃO DE TRIBUTOS PARA OS AGROTÓXICOS NA REFORMA TRIBUTÁRIA EM CURSO NO CONGRESSO NACIONAL
A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), assumindo sua defesa histórica pela saúde do povo brasileiro em conjunto com uma sociedade mais justa, democrática e sustentável, reafirma sua posição contrária à inclusão dos produtos agrotóxicos no regime diferenciado de tributação.
Os agrotóxicos são produtos perigosos e sua isenção é um total contrassenso para um país que pretende proteger a saúde e o meio ambiente da atual e das futuras gerações. Tecnologias e substâncias perigosas como os agrotóxicos deveriam pagar não menos, mas sim mais impostos. Os agrotóxicos geram externalidades negativas pelo potencial de causarem doenças e mortes por intoxicações agudas ou doenças crônicas como o câncer. Além do sofrimento das famílias, quem paga essa conta é a sociedade pelos custos do Sistema Único de Saúde, Previdência Social e impactos ao meio ambiente.
É cientificamente insustentável afirmar que os agrotóxicos devem ser tratados como insumos agropecuários como enxadas e tratores, ou ainda como medicamentos para combater pragas inevitáveis num país de clima tropical. Segundo o censo agropecuário, cerca de 3,2 milhões ou 64% dos estabelecimentos rurais indicam não usar agrotóxicos, e a grande maioria é formada por pequenos e médios agricultores, muitos familiares, que possuem plenas condições para produzir alimentos saudáveis de forma sustentável.
A sociedade já sabe e vem se organizando para cobrar a responsabilidade dos governos, frente à relação entre a produção de alimentos com o uso de agrotóxicos e o impacto ambiental cada vez mais profundo gerado pela exploração do modelo agrícola, com a devastação e contaminação dos rios, matas e florestas no Brasil. Há uma relação direta entre risco sanitário e violação de direitos e ameaças para a sociedade, e principalmente, para os povos originários, quilombolas e PCTs, que vivem em territórios ameaçados cotidianamente pelo modelo agrícola do agronegócio voltado para a manutenção de um sistema alimentar insustentável e que produz alimento – mercadoria.
Em verdade, os principais usuários dos agrotóxicos são os grandes latifúndios químico-dependentes que desprezam a biodiversidade, quando deveriam cultivar em agroecossistemas sustentáveis que respeitam os biomas e os povos que neles vivem harmoniosamente, como os originários. Portanto, quem efetivamente mais se beneficia com a redução de impostos para ter mais lucro é o agronegócio exportador de commodities. Porém, esse setor possui todas as condições econômicas, tecnológicas e ambientais de se manter competitivo sem precisar da redução de impostos aos agrotóxicos. Dessa forma, caminharia para um futuro promissor que ofertasse produtos mais saudáveis e sustentáveis a um mercado global cada vez mais exigente ante as mudanças climáticas. Os impostos aqui precisam ser vistos como incentivo fiscal para uma transição na direção de uma agricultura mais orgânica e agroecológica, ao mesmo tempo que os recursos arrecadados poderão contribuir para campanhas de consumo consciente e melhorias do SUS no tratamento ao câncer.
O Brasil não pode aprisionar a atual e as futuras gerações a um modelo de desenvolvimento econômico que coloque em lados opostos a agricultura e a defesa da saúde, do meio ambiente e dos direitos humanos. Por isso, a ABRASCO se posiciona de forma contrária à redução de tributos para os produtos agrotóxicos, em particular na redação do artigo 9º, § 1 do texto do substitutivo da PEC 45/2019 sobre a Reforma Tributária.
