Vitória da laicidade do Estado brasileiro
Nota da Abrasco e Cebes sobre a sanção do PLC 003/2013
O Estado Laico definido pela Constituição, assim como a democracia nacional avançam no momento que a Presidente Dilma sanciona o Projeto deLei Complementar (PLC) 003/2013 que define orientações para a Lei Maria da Penha. A atitude do Governo deve ser celebrada especialmente em virtude do cenário sabidamente complexo no qual forças políticas retrogradas atuam no interior dos Poderes da República contra os direitos sexuais e reprodutivos.
O projeto dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas (homens ou mulheres, meninos ou meninas, heterossexuais ou LGBTI, pessoas de quaisquer identidades de gênero) em situação de violência sexual e garante em lei o direito e acesso a informações e medicamentos para prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DSTs, AIDS, Hepatite C, HPV) e de uma gravidez indesejada. Em caso de gravidez, em conseqüência de violência sexual, o PL garante à mulher o direito de receber informações e ter acesso a uma atenção humanizada e sigilosa ao aborto legal, caso seja esta a sua decisão, conforme a lei vigente e normas técnicas do Ministério da Saúde.
Os movimentos feministas, ativistas e entidades cientificas comprometidos com a autonomia, a saúde e a vida das mulheres enxergam nessa atitude do Governo, o reflexo de nossas lutas ao longo das ultimas décadas. Entretanto, é necessário garantir a efetivação, na pratica e vida cotidiana das mulheres brasileiras, destes direitos conquistados e esta será uma enorme tarefa para os governos federal, estaduais e municipais.
Para a sociedade civil, os movimentos sociais e todas as forças comprometidas com o estado laico, os tempos futuros exigirão uma pratica diária pela ampliação da consciência critica popular a favor da democracia, dos direitos das mulheres, dos direitos sexuais e reprodutivos e do estado laico. Somente a vontade popular que se refletira nas urnas no próximo ano, poderá contribuir por que se instale outra correlação de forças políticas no Congresso Nacional e no Executivo. No espírito de nossa Constituição, ao celebrar esse avanço proporcionado pelo sancionamento do PLC , conclamamos o Estado brasileiro ao compromisso de eliminar do pais as mortes e todas as conseqüências da violência contra as mulheres.
Associação Brasileira de Saúde Coletiva e Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
