O Marco Civil da Internet foi aprovado na última terça-feira, dia 25, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O PL 2126/11, do Executivo, disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto segue agora para o Senado e se for aprovado segue para a sanção presidencial. De acordo com Rodrigo Murtinho, membro do GT Comunicação e Saúde da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (GT Com/Abrasco), a aprovação do Marco Civil da Internet foi uma conquista com múltiplos significados.
“Um primeiro significado a destacar diz respeito ao processo de construção como projeto de lei. A proposta de Marco Civil passou por um longo processo de consulta pública e mobilização, iniciada em 2009, que recebeu mais de duas mil contribuições de setores variados como governos, movimentos sociais, organizações não-governamentais, universidades e empresas. Passou também por uma ampla negociação no Congresso Nacional, incorporando contribuições de diversos partidos. E na reta final, sua aprovação foi alvo de grande mobilização social, no Congresso e na internet. Representa, portanto, uma vitória do processo democrático, da participação social na formulação e na definição da legislação do país”, enfatiza Murtinho.
Outro aspecto significativo é o próprio conteúdo do projeto aprovado. Murtinho afirma que se trata de uma das legislações mais avançadas do mundo, reconhecida inclusive por autoridades no tema, como o físico britânico Tim Berners-Lee, criador da WEB. “No texto final foi preservada a ideia original de constituir uma “carta de direitos na rede”, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres. Apesar das tentativas de alterar o projeto, para beneficiar as grandes operadoras de telecomunicações, foram mantidos os princípios estruturantes do Marco Civil, a neutralidade de rede, a liberdade de expressão e privacidade. Embora o Marco Civil dependa ainda da aprovação do Senado e de regulamentação posterior, pelo executivo, o texto sofreu menos alterações do que o esperado”, explica.
O pesquisador ressalta o aspecto simbólico, que tem consequências no mundo concreto. “O resultado da votação do Marco Civil na Câmara representa a aprovação de uma lei democrática no campo da comunicação, contrariando a longa tradição de legislações autoritárias que sempre beneficiaram empresários de radiodifusão e de telecomunicações no Brasil. Caso o texto aprovado na Câmara seja confirmado pelo Senado e sancionado pelo executivo, teremos dado um passo importante para que a internet mantenha suas características atuais e se consolide como um espaço democrático, onde a ação em nome de interesses comerciais não possa limitar a criação, a liberdade de expressão, a mobilização social e a prestação de serviços públicos. Conquista que precisa ser aprofundada, com implantação de políticas públicas que garantam a universalização do acesso à banda larga no país”, pontuou.
Conheça os principais pontos do Marco Civil da Internet
O texto teve modificações, que foram formuladas após negociações entre partidos. Um dos pontos do substitutivo foi o fim da exigência do uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados. A obrigatoriedade havia sido incluída após as denúncias de espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos, revelados pelo ex-consultor que prestava serviços à Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) norte-americana, Edward Snowden. Como forma de punição para a violação das comunicações, ficou assegurado no texto que deverá ser “obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira”.
Em relação à neutralidade da rede, ficou acordado que a regulamentação por decreto deverá seguir os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição. Para regulamentar a neutralidade de rede, a Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
