A Nota Técnica Ipea nº 28, intitulada “Os impactos do Novo Regime Fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil”, publicada no dia 21 de setembro, integra um conjunto de estudos sobre a PEC 241/2016 orientados pela mesma abordagem metodológica. Estes estudos, desenvolvidos por pesquisadores de diferentes coordenações técnicas, foram elaborados com o intuito de subsidiar o debate público e o processo decisório no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo em matéria de altíssimo interesse para o país. A NT nº 28, em particular, foi apresentada e debatida em reunião da Diretoria Colegiada, a convite da Presidência do Ipea. Assim, todos os membros da Diretoria Colegiada, bem como o presidente da Instituição, tiveram a oportunidade de conhecer e avaliar previamente os resultados do referido estudo, antes de liberá-lo para divulgação.
Contudo, no último dia 11 de outubro, a Presidência do Ipea, em um caso inédito na história da instituição, divulgou nota oficial em que critica, questiona e desqualifica os resultados da Nota Técnica nº 28, com o objetivo de sustentar uma “posição institucional” favorável à proposta do governo.
A Afipea considera que a nota técnica assinada pela Presidência do Ipea impõe constrangimentos à atuação dos pesquisadores da instituição no alcance de um dos seus principais objetivos finalísticos: “Contribuir para a qualificação do debate público quanto aos rumos do desenvolvimento do país e da ação do Estado”. Tal tarefa exige comprometimento institucional com a produção de conhecimento independente, sem alinhamento pré-determinado a posições oficiais. O ambiente de pesquisa só é rico se plural, não devendo ser interditado por “posições institucionais” favoráveis ou contrárias aos temas em debate. Divergências teóricas, metodológicas e de paradigmas são próprias da produção do conhecimento e, no Ipea, têm propiciado um ambiente estimulante à realização de pesquisas relevantes e à assessoria qualificada ao Estado brasileiro. É essencial que um órgão público de Estado, como o Ipea, garanta a divulgação isenta de trabalhos realizados pelos pesquisadores que atuam na Casa.
Assim, a Afipea vem manifestar solidariedade e apoio ao grupo técnico envolvido nos estudos sobre a PEC 241 e repudiar o procedimento adotado pela Presidência do Ipea, comprometendo-se a permanecer vigilante em relação a quaisquer atitudes que impliquem constrangimento aos pesquisadores e desqualificação de seus trabalhos.
Diretoria Executiva da Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
