Reivindicação da sociedade civil desde 2006, a regulamentação da lei complementar nº 11.265 – que dispõe sobre a comercialização de produtos para bebês de 0 a 3 anos – teve sua regulamentação assinada pela presidente Dilma Rousseff na tarde de terça-feira, 03 de novembro, na cerimônia de abertura da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (5ªCNSAN). A presidente assinou ainda o decreto nº 8.553, que institui o Pacto Nacional para a Alimentação Saudável, com ações de incentivo para a promoção e a aquisição de alimentos in natura e/ou minimamente processados, e diante de uma plateia com mais de 2.500 pessoas, garantiu. “Não vamos abrir mão das políticas que mudaram o Brasil”. No entanto, o silenciamento sobre o Programa Nacional de Redução dos Agrotóxicos (PRONARA), foi criticado por ativistas da agroecologia e demais movimentos.
Sob um céu firme, profissionais; gestores; pesquisadores; estudantes e ativistas das mais diversas áreas em interface com a alimentação promoveram um intenso vaivém ao longo da manhã e da tarde de credenciamento no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, uma profusão de Brasis visível também nas cores, orientações político-sexuais-religiosas e sotaques dos 1.600 delegados e 300 convidados.
Após a execução do Hino Nacional, Maria Emília Pacheco, presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) fez um discurso direto e contundente, destacando o poder de mobilização e de conscientização que a temática da Alimentação provoca na sociedade brasileira. “Temos nesse auditório uma inequívoca amostra da força da articulação social e da diversidade desta agenda. Com a Conferência, é hora de reafirmar compromissos, analisar avanços e percursos e ousar apresentar novas proposições para o segundo plano nacional de SAN”.
Maria Emília elencou uma série de conquistas já alcançadas pela nação que há um ano saiu do Mapa da Fome da ONU, mas que ainda registra os piores índices de segurança alimentar e nutricional em diversos segmentos. Políticas como o plano de agricultura familiar não devem se afastar de suas populações originais e de princípios democráticos e participativos, assim como o plano de agricultura urbana e periurbana não pode estar desarticulado da construção de uma política de abastecimento. “Avançamos na política internacional Sul-Sul, levando cooperação para que diversos países incorporem o princípio da SAN e da participação social. É preciso prosseguir com as políticas redistributivas”.
A presidente do Consea fez um chamamento à sociedade e aos governantes para que percebam as potencialidades do sistema alimentar quando tratado como patrimônio, e as ameaças ao mesmo quando lidado como negócio. “O projeto MATOPIBA está na contramão dos direitos”, disse Maria Emília, arrancando manifestações da plateia, que também a apoiou com vivas e chocalhos ao ouvir seu pedido de arquivamento da PEC nº 215, que muda a política de demarcação de terras indígenas, e de defesa das terras dos povos e comunidades de matriz africana.
O auditório também se manifestou pelo lançamento do Plano Nacional de Redução de Agrotóxicos (PRONARA), ao Maria Emília citar diretamente a Abrasco e demais entidades e segmentos que se põem firmes pelo fim da cultura dos venenos no campo e na mesa do país. Segundo fontes do governo e dos movimentos, ajustes políticos dentro do primeiro escalão relacionados à ação interministerial emperraram o lançamento do Programa na abertura. A presidente Dilma havia se comprometido publicamente com o Programa na Marcha das Margaridas, realizada em agosto desse ano.
Ao encerrar sua fala, Maria Emília saudou o papel orientador do Guia Alimentar da População Brasileira (MS,2014), e reafirmou a importância das ações de regulação para a efetivação dos “marcos necessários para que continuemos a trilhar por uma comida de verdade, no campo e na cidade”.
Agenda Central: Os diferentes cenários de país antes e depois da primeira Conferência de SAN, realizada em 1994, foram os primeiros pontos do discurso da presidente, proferido logo após a assinatura dos decretos. Ao começar a falar, lembrou do sociólogo Herbert de Souza, criador do Movimento Ação pela Cidadania. “Para o Betinho, aquele momento representava o surgimento de um novo país”, disse Dilma, reforçando dados como os 32 milhões de famintos, segundo o Ipea, e a mortalidade infantil era de mais de 39 por mil crianças nascidas vivas. “Parece difícil de acreditar que um país com tamanha capacidade de produzir alimentos possa ter convivido com tanta fome e tanta pobreza tanto tempo”, citando em seguida Josué de Castro, ao qualificar a fome como expressão sócio-biológica dos males da sociedade.
Dilma atribuiu ao Bolsa Família, à participação social e ao modelo de governança democrática os instrumentos para a conquista do direito à alimentação alcançado pelo país, apresentando uma sequência de indicadores, como a queda de 51% do déficit de altura em crianças nos últimos quatro anos e a redução em 40% mortalidade infantil entre 2001 e 2012, entre outros.
Para caminhar rumo aos avanços, ela disse ser prioridade as ações de funcionamento do Sistema Nacional de SAN, estruturado em todos os estados e com envolvimento direto de 19 ministérios, além de organizações dos setores público e privados.
O Pacto Nacional para a Alimentação Saudável é uma dessas medidas, segundo Dilma, “para que se fortaleça culturas alimentares diferenciadas e o reconhecimento da sociobiodiversidade do nosso país”, além de enfrentar a epidemia da obesidade. “ Nenhum passo atrás será dado nessa trajetória. Não é uma agenda qualquer, é uma das centrais no meu governo. E mesmo determinados a fazer a reorientação da economia, não vamos abrir mão das políticas que mudaram o Brasil.”
+ Acesse aqui o discurso da presidente na íntegra
Estiveram presentes ainda o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg; a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello; o ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias; e o ministro da Saúde, Marcelo Castro.
Em conversa com os jornalistas ao final da cerimônia, Castro destacou a pauta da alimentação saudável e adequada como ação central do Ministério da Saúde. “Aproximadamente 18% da população está obesa, um alto índice que aponta pré-condições para doenças futuras, como AVCs e pressão arterial elevada. “Quanto mais diversificada for a alimentação e em menor quantidade, melhor para as pessoas”.
Perguntado sobre o que espera da 15ª Conferência Nacional de Saúde, que ocorre dentro de um mês, ressaltou a disposição para o diálogo. “Nossa administração a frente do Ministério da Saúde será democrática, transparente, aberta e participativa. A conferencia tem um peso. Vamos manter esse diálogo e interação para que todas as decisões que tomarmos sejam compartilhadas com o Conselho Nacional de Saúde, com o Conass, Conasems, movimentos sociais e sociedade. É o caminho único para a melhoria da saúde no Brasil”, disse o ministro Castro.
Ativismo internacional: No primeiro dia de Conferência ainda foi aprovado o regimento interno e a primeira sessão plenária, com a conferência de abertura de Vandana Shiva Doutora em Teoria Quântica e reconhecida pela militância ecofeminista e ambiental, ela é diretora da Research Foundation for Science, Technology, and Ecology, em Nova Déli, segundo ela “um nome muito longo para um objetivo muito humilde, que é o de colocar a pesquisa efetivamente a serviço dos movimentos populares e rurais”.
