O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quarta-feira (26) o julgamento que debateu a descriminalização do porte de maconha. Os ministros decidiram por maioria, 6 votos a 5, pela descriminalização da posse de até 40 gramas de maconha para uso pessoal.
A decisão é um importante avanço social e dialoga com o posicionamento oficial da Abrasco, divulgado em 2023, que é urgente rever os impactos da criminalização das drogas na saúde da população brasileira. As implicações da atual criminalização afetam a saúde e segurança públicas, prejudicando desproporcionalmente jovens e negros das periferias.
Duas questões jurídicas, com repercussão geral, estavam em pauta no Plenário do STF: a criminalização da posse de pequena quantidade de maconha e o critério usado para diferenciar usuários e traficantes.
No Plenário, o STF decidiu que se mantém a proibição da posse de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal (40 gramas ou 6 pés), mas a partir de agora, o fato não será considerado crime. Caso alguma pessoa seja flagrada usando maconha, a droga será apreendida e as medidas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) continuam a ser aplicadas, mas sem produzir efeitos penais, ou seja: a pessoa não terá ficha criminal.
A decisão é um avanço social, pois a Lei de Drogas estabelece que o uso de drogas é crime, mas não prevê a aplicação da pena de prisão (art. 28). Além disso, a Lei de Drogas não definia a quantidade de maconha que caracteriza consumo pessoal. Fato que reforçava as iniquidades sociais, já que a Polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário avaliavam caso a caso se os acusados deveriam ser considerados usuários ou traficantes, sem um critério preciso.
Dessa maneira, a decisão contribui para reduzir a cultura de encarceramento em massa e promover um sistema prisional mais justo e eficiente. Dados do Atlas da Violência, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), apontam que, se os limites de porte fossem de 25 gramas, até 42 mil pessoas não estariam presas no Brasil.
Conforme o seu posicionamento oficial, a Abrasco reitera que mais de 30 países do Ocidente já descriminalizaram o uso de drogas, incluindo todos os grandes países da América Latina. Em nenhum desses países a descriminalização provocou um aumento significativo do uso de drogas ilícitas ou da criminalidade.
Pelo contrário, descriminalizar salva vidas. Por isso, a Organização Mundial da Saúde (OMS) defende, desde 2014, a descriminalização do uso de drogas em todos os países. Sem a ameaça de serem processadas, pessoas que usam drogas aumentam seu acesso aos serviços de saúde. No caso de uma overdose, isso representa a diferença entre a vida e a morte.
O Brasil não poderia se manter como o último grande país da América Latina a se furtar do enfrentamento a esse tema, com incoerências e indefinições que não estendam a todas as pessoas que usam drogas a possibilidade de cuidarem desse uso como um problema de saúde, e não de polícia.
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