
A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) alerta para os riscos do novo marco legal das pesquisas científicas com seres humanos no Brasil, estabelecido pela Lei nº 14.874/2024. A legislação é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7875, apresentada pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), com julgamento previsto entre os dias 20 e 30 de novembro de 2026. A Abrasco participa do processo como amicus curiae (amiga da Corte), contribuindo com argumentos técnicos para a análise da constitucionalidade da lei.
Para a entidade, três questões merecem atenção especial: a perda de espaço dos participantes de pesquisa nas decisões; o potencial aumento de custos para o Sistema Único de Saúde (SUS); e o conflito de interesses na estrutura institucional responsável pela regulação da ética em pesquisa.
Durante quase três décadas, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), instância de participação e controle social do SUS, desempenhou papel central na construção e supervisão do sistema brasileiro de ética em pesquisa. O novo marco legal alterou essa estrutura sob o argumento de conferir maior agilidade aos processos de avaliação. Para a Abrasco, entretanto, a busca por eficiência não pode ocorrer em detrimento da participação social e da proteção das pessoas que se voluntariam para estudos científicos.
Uma das principais preocupações envolve a continuidade do tratamento de participantes após o encerramento dos estudos clínicos. Segundo Márcia Bandini, médica, professora e pesquisadora de Saúde Coletiva da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e conselheira da Abrasco, as mudanças podem transferir responsabilidades financeiras para o sistema público.
“O risco de onerar o SUS é real, porque os patrocinadores de estudos clínicos não precisam mais garantir o fornecimento de medicamentos testados após o encerramento da pesquisa, como ocorria anteriormente”, afirma Bandini. A pesquisadora alerta que a situação pode estimular a judicialização do acesso a tratamentos e gerar novas despesas para o SUS.
Outro ponto destacado pela entidade é a estrutura institucional responsável pela regulação da ética em pesquisa. A vinculação dessa instância à área do Ministério da Saúde dedicada ao desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde levanta questionamentos sobre a autonomia necessária para fiscalizar estudos e investigar possíveis irregularidades.
“É preciso apontar que a instância responsável por regulamentar, fiscalizar e investigar denúncias está subordinada à secretaria do Ministério da Saúde que tem por objetivo o desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, configurando um evidente conflito de interesses. Isso sem falar do risco de mudanças na estrutura institucional a cada mudança de governo, a depender de qual proposta ou partido vença as eleições no país”, destaca Bandini.
Para a Abrasco, o julgamento da ADI 7875 representa uma oportunidade de reafirmar a participação social, a autonomia e a transparência como fundamentos do sistema brasileiro de ética em pesquisa. A entidade defende que o desenvolvimento científico esteja comprometido com o interesse público, a dignidade humana e os princípios do SUS.


