Mais de 380 profissionais de saúde que atuam em serviços brasileiros de aborto legal divulgaram uma carta aberta em defesa da proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e contra a suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O documento também manifesta preocupação com os impactos do Decreto Legislativo nº 105/2026 (PDL 03/2025), aprovado pelo Senado Federal, sobre o acesso a direitos já garantidos pela legislação brasileira. Assinada por profissionais de diferentes regiões do país, a carta reúne relatos e reflexões de quem atua diretamente no acolhimento de pessoas que engravidaram em decorrência de violência sexual.
No documento, os profissionais destacam que a Resolução nº 258 do Conanda desempenha papel fundamental ao organizar e sistematizar normas, leis e diretrizes já existentes, contribuindo para a qualificação e a uniformização do atendimento prestado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em todo o país. Segundo a carta, a resolução também fortalece a atuação das equipes multiprofissionais e ajuda a enfrentar situações de violência institucional e estigmatização relacionadas ao cuidado em abortamento.
Os signatários alertam que a suspensão da normativa pode ampliar barreiras de acesso aos serviços especializados, aumentar a desinformação sobre os direitos previstos em lei e fragilizar a rede de proteção voltada às vítimas de violência sexual. O texto também chama atenção para os impactos sobre os profissionais de saúde, que podem enfrentar maior insegurança no exercício de suas atividades e aumento do estigma associado ao trabalho desenvolvido nesses serviços.
A carta ressalta ainda que a legislação brasileira continua assegurando a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, como situações de violência sexual, risco à vida da gestante e condições fetais incompatíveis com a vida. Nesse contexto, os profissionais reafirmam o compromisso com a oferta de cuidado pautado nos princípios da universalidade, integralidade, equidade e humanização do Sistema Único de Saúde (SUS), fundamentado em evidências científicas e no respeito aos direitos humanos.
O documento faz um apelo à sociedade, aos parlamentares e aos gestores públicos para que fortaleçam a disseminação de informações corretas sobre os direitos sexuais e reprodutivos e sobre os serviços disponíveis no SUS. Também reafirmam a importância do Conanda como espaço de garantia e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. A iniciativa converge com o posicionamento recentemente manifestado pela Abrasco em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos, da proteção integral de crianças e adolescentes e do fortalecimento das políticas públicas baseadas em evidências científicas, nos direitos humanos e nos princípios do SUS.
Leia a carta na íntegra:
