Enquanto a primeira parte do seminário “Financiamento do SUS” focou nas regras fiscais que impactam o orçamento para a saúde, a mesa “A alocação de recursos como estratégia indutora da reorientação do modelo assistencial do SUS” desdobrou o debate para os desafios da gestão dessa renda. O painel reuniu Claudia Pescetto, economista sênior da OPAS, Fabíola Vieira, coordenadora de Estudos e Pesquisas de Saúde do IPEA, e Francisco Funcia, presidente da ABrES. Luciana Dias Lima, vice-diretora de Pesquisa e Inovação da ENSP, coordenou o painel.
Claudia Pescetto trouxe uma visão ampliada do contexto latino-americano, e pontuou que a Atenção Primária à Saúde (APS) está no centro dos princípios da saúde universal – equidade e eficiência, e que deve ser priorizada: “É uma ferramenta de política eficaz para melhorar os resultados de saúde, reduzir a mortalidade e os gastos evitáveis – como internações e emergências”, afirmou. Para ela, tão importante quanto entender como financiar, é definir como se administram e se distribuem esses recursos.
Não há critério de equidade para emendas parlamentares
Fabíola Vieira acrescentou que, no Brasil, um grande desafio é a falta de planejamento para o SUS como uma organização em rede – entre municípios, estados e união. “É preciso um plano do SUS, criar uma sinergia com esse dinheiro alocado pelas três esferas de governo. A discussão das necessidades de saúde deve começar nos municípios, cada um percebendo seu território, mas é dever do Ministério da Saúde olhar para tudo, de forma unificada”. O papel principal do MS, neste caso, é reduzir as desigualdades entre as cidades e regiões.
Outro problema apontado pela pesquisadora, que envolve o poder Legislativo, é a falta de transparência e regras para as emendas parlamentares: cada deputado federal ou senador pode propor gastos ao governo federal, a fim de financiar ações em seu estado, como, por exemplo, compra de ambulâncias ou de equipamentos hospitalares.
“Não é que não seja legítimo , é que num contexto de recursos muito escassos o critério político não necessariamente segue critérios de equidade. E aí cria-se uma série de problemas. Os municípios mais favorecidos são os de pequeno porte, por exemplo, que recebem muito mais recurso parlamentar que os de médio e grande porte”, alertou Vieira.
Participação de controle social é garantida pela Constituição
Constitucionalmente, o SUS tem um desenho que permite a participação da sociedade no planejamento e fiscalização dos recursos: as Conferências de Saúde são o espaço onde define-se as diretrizes para a formulação das políticas de saúde, enquanto os Conselhos formulam, fiscalizam e executam política de saúde, abrangendo os aspectos econômicos e financeiros.
Para Francisco Funcia, no entanto, há constante desrespeito ao controle social: “As diretrizes tiradas nas conferências são usadas pelos gestores? Há uma lei que estabelece isso, mas em que medida é cumprida? Posso afirmar que a organização federal do SUS não segue – os apontamentos dos conselheiros nacionais de saúde são reincidentes, se repetem ao longo dos anos”.
O economista integra a Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS, e explicou que, a rigor, o gestor deve submeter para aprovação do conselho de saúde (municipal, estadual ou nacional) tanto instrumentos específicos de planejamento do SUS – como programação anual de saúde – como documentos que inserem o SUS em outros debates orçamentários, como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Na prática, no entanto, é comum que o controle social receba os projetos já depois de encaminhados para o Poder Legislativo, apenas para homologação – não para discussão e considerações.
