O professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e integrante do Conselho Deliberativo da Abrasco, Deivisson Santos, assina, em parceria com a pesquisadora e abrasquiana Sabrina Stefanello, o novo texto da coluna da Abrasco no portal Outra Saúde. Com o título “Sim, existe pena de prisão perpétua no Brasil”, o artigo problematiza o funcionamento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTPs), conhecidos como manicômios judiciários, e argumenta que pessoas submetidas a medidas de segurança acabam, na prática, cumprindo penas por tempo indeterminado, em violação a direitos fundamentais e aos princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira.
Publicado em 10 de julho, o texto parte da decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu, em Minas Gerais, a aplicação da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma estabelece diretrizes para a desinstitucionalização de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei e prevê o fechamento dos hospitais de custódia, com a substituição do modelo manicomial pelo cuidado em liberdade e em serviços territoriais.
Segundo os autores, a permanência dessas instituições reproduz a antiga lógica de “separar para cuidar”, baseada na associação entre transtornos mentais, criminalidade e periculosidade. O artigo destaca que a Reforma Psiquiátrica e a expansão da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) demonstraram a possibilidade de oferecer cuidado em saúde mental no território, sem recorrer a internações prolongadas em instituições asilares.
Para além das condições que violam diversas dimensões dos direitos básicos, há um fator ainda mais ultrajante nos manicômios judiciais: a dupla penalização estendida a que estes cidadãos podem ser submetidos. Neste ponto, a psiquiatria se articula com o direito para criar prisões onde a pena não tem fim, transformando os manicômios judiciais atuais em verdadeiras prisões perpétuas.
